DECISÃO SUROC Nº 255, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 159. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 27/04/2026

DECISÃO SUROC Nº 255, DE 16 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.029387/2026-11, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTADORA
BENJAMIN S.A., RUC nº 801370000, até 17 de fevereiro de 2033, para a prestação do
serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai
e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO