ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 24 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 422ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.04.2026
e publicados no DOU de 8.04.2026.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios
ICMS a seguir identificados, celebrados na 422ª Reunião Extraordinária do CONFAZ,
realizada no dia 6 de abril de 2026:
- Convênio ICMS 38/26 - Autoriza a concessão de remissão e anistia do ICMS e
demais acréscimos, conforme o caso, na forma que especifica;
- Convênio ICMS 39/26 - Altera o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de
2022, e o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023;
- Convênio ICMS 40/26 - Altera o Convênio ICMS nº 219, de 21 de dezembro de
2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas
operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional;
- Convênio ICMS 41/26 - Altera o Convênio ICMS nº 214, de 21 de dezembro de
2023, que autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS, nas operações
internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas
aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques
inseridos no "Polo Turístico Cabo Branco";
- Convênio ICMS 42/26 - Altera o Convênio ICMS n° 168, de 5 de dezembro de
2025, que autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários
vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica;
- Convênio ICMS 43/26 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e
Paraná e altera o Convênio ICMS nº 149, de 1º de outubro de 2021, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS no fomento à
internet rural;
- Convênio ICMS 44/26 - Autoriza a instituição de transação administrativa nos
termos que especifica;
- Convênio ICMS 45/26 - Autoriza a concessão de anistia ou remissão do crédito
tributário relativo ao ICMS, decorrente da complementação da diferença da alíquota
interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação e ao
regime de substituição tributária, na forma que especifica;
- Convênio ICMS 46/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná à cláusula
primeira e altera o Convênio ICMS nº 139, de 3 de setembro de 2021, que autoriza o
Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS equivalente ao montante
dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da
circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais,
acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, nas condições que
especifica;
- Convênio ICMS 47/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera
o Convênio ICMS nº 95, de 25 de agosto de 2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina
a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS;
- Convênio ICMS 48/26 - Altera o Convênio ICMS nº 16, de 3 de abril de 2020, que
autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas
internas com mercadorias de cobre, e o Convênio ICMS nº 15, de 27 de janeiro de 2026.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA