DELIBERAÇÃO Nº 454, DE 24 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 454, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de
Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM) 2026
(ano-base 2025).
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 85, inciso II e art. 124, III, do Regimento
Interno, aprovado na forma da Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025, publicada
no DOU de 11 da julho de 2025, tendo em vista o previsto no Art. 2º da Portaria DNPM
nº 519 de 28/11/2013 e art. 96 da Portaria DNPM nº 155/2016; o que consta dos autos do
processo nº 48051.004819/2026-14; e o que foi deliberado por ocasião da Decisão em
Circuito Deliberativo nº 94, resolve:
APROVAR a prorrogação da data final da entrega da Declaração de Investimento
em Pesquisa Mineral do ano 2026 (ano base 2025) para o dia 31 de maio de 2026.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 45/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o requerimento
interposto em 23 de maio de 2025 não foi conhecido, nos termos do art. 62,
do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de
julho de 2025; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º,
XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da
Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de
inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
. .Nº DO PROCESSO .INTERESSADO
. .48411.915272/2008-66 .Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral