CONJUNTA SEGES/SGP/SRT/MGI Nº 137, DE 8 DE ABRIL DE 2026)

CONJUNTA SEGES/SGP/SRT/MGI Nº 137, DE 8 DE ABRIL DE 2026)
§ 4º Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos
só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho seis meses após o início do
exercício no órgão ou entidades de destino, independentemente da modalidade em que se
encontrava antes da movimentação.
§ 5º A execução das atividades dos participantes em regime de teletrabalho não
se restringe ao Distrito Federal.
§ 6º Poderão ser dispensadas do disposto nos §2º e §3º as pessoas:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - idosas;
IV - gestantes;
V - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade;
VI - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida.
VII - mulheres, e homens que estejam em relação homoafetiva, em situação de
violência doméstica e familiar. (inserido pela INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA