PORTARIA Nº 23, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 23, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Estabelece os prazos para as atividades dos
processos orçamentário e financeiro federal no
exercício de 2026, no âmbito do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, e dá outras
providências.
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 86,
inciso XI, da Portaria MJSP nº 260, de 28 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º As unidades orçamentárias integrantes da estrutura regimental do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, observadas as dotações orçamentárias
aprovadas no exercício de 2026, poderão empenhar despesas primárias discricionárias
até os limites estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de
2026 (Decreto de Programação Orçamentária e Financeira - DPOF 2026).
§1 O empenho de despesas à conta de receitas próprias e vinculadas
somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado
de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação
registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi
e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os
limites constantes do Anexo I do DPOF 2026.
§2 As unidades deverão assegurar que, no encerramento do exercício, os
passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos
004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131,
134, 136, 138 e 449 não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas
fontes.
§3 Nos limites de que trata o caput estão incluídos os recursos destinados ao
atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho constantes do art. 73,
§ 17, inciso II, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.
§4 Na utilização dos limites a que se refere o caput, para atendimento das
despesas primárias discricionárias, a execução integral das despesas de que trata o §3º
deste artigo deve ser considerada.
§5 Sem prejuízo dos limites e das disposições do DPOF 2026, no âmbito das
dotações classificadas com "RP 6", "RP 7" e "RP 8", a Secretaria de Relações
Institucionais da Presidência da República poderá consolidar e publicar o cronograma
planejado e o indicativo de execução orçamentária das referidas dotações.
Art. 2º O pagamento de despesas primárias sujeitas a controle de fluxo no
exercício de 2026, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e daquelas
relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e aos créditos especiais
reabertos neste exercício, observará os valores autorizados e os cronogramas de
pagamento constantes do DPOF 2026.
§1 As despesas relacionadas no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 12.846, de 12 de
fevereiro de 2026 e os restos a pagar sujeitam-se aos valores autorizados pelo mesmo
Decreto.
§2 As despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o
Anexo X e os restos a pagar sujeitam-se aos cronogramas de que tratam os Anexos VI
e VII do DPOF 2026.
§3 O pagamento das despesas financeiras relacionadas na Seção II do Anexo
III à Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e no Anexo IX do Decreto nº 12.846,
de 12 de fevereiro de 2026 e com indicativo de controle de fluxo financeiro observará
os valores estabelecidos no Anexo XVI ao DPOF 2026.
§4 Para fins de cumprimento do disposto no caput, a Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda divulgará a metodologia de apuração dos pagamentos
em macrofunção específica no Siafi.
§5 Nos cronogramas ou nos limites de pagamento de que tratam os Anexos
II.A, II.C, III.A e III.C do DPOF 2026 estão incluídos os recursos destinados ao
atendimento das despesas ressalvadas de limitação de empenho e movimentação
financeira constantes do art. 73, § 17, incisos I e II, da Lei nº 15.321, de 31 de
dezembro de 2025, e aqueles ressalvados por decisão judicial.
§6 Na utilização dos limites a que se refere o § 5º, compete ao respectivo
órgão observar os comandos legais e judiciais e responsabilizar-se pela alocação
financeira dos recursos ressalvados, sem prejuízo da possibilidade de remanejamento nos
termos do disposto no art. 11, caput, inciso II, alínea "c", itens 1 e 2 do DPOF 2026.
Art. 3º Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos "444
- Demais Aplicações Autorizadas para Recursos Oriundos de Títulos do Tesouro Nacional,
Excetuado o Refinanciamento da Dívida Pública" concomitante com outras, o empenho
somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das
outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O disposto no caput:
I - não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do
serviço da dívida; e
II - poderá ser dispensado se verificada a possibilidade de inversão nas
disponibilidades financeiras da fonte de recursos no encerramento do exercício, em
conformidade com o disposto no art. 16, caput, inciso III, do DPOF 2026.
Art. 4º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, os limites
de movimentação e empenho e os valores autorizados para pagamento serão
igualmente descentralizados e, quando se tratar de despesas à conta de recursos
liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional, caberá ao órgão descentralizador efetuar
o repasse financeiro correspondente.
Art. 5º As liberações de recursos da Subsecretaria de Planejamento e
Orçamento da Secretaria-Executiva para as unidades pertencentes ao Ministério da
Justiça e Segurança Pública terão como parâmetro os valores autorizados para
pagamento e os cronogramas mensais estabelecidos nos Anexos II, II.A, II.B, II.C, III, III.A,
III.B, III.C, IV, V, VI e VII do DPOF 2026, o limite de saque disponível no órgão ou
unidade gestora executora, o pagamento de cada unidade, e as disponibilidades de
recursos na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§1 O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de
créditos orçamentários descentralizados será computado nesta Setorial ou na unidade
gestora descentralizadora.
§2 Até o encerramento do exercício de 2026, as unidades gestoras executoras
devolverão aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados, os
quais devolverão os recursos à Secretaria do Tesouro Nacional, com exceção dos recursos:
I - recebidos por meio de descentralização externa;
II - em contas em bancos no exterior; e
III - pertencentes a fundos do Poder Executivo federal que tenham
autorização legal para aplicação financeira de seus recursos.
Art. 6º Os recursos para pagamento de despesas de emendas parlamentares
individuais - RP 6, de bancada estadual - RP 7 e de comissão permanente - RP 8, de que
tratam as Subseções III a V da Seção X do Capítulo IV da Lei nº 15.321, de 31 de
dezembro de 2025, respectivamente, de acordo com os valores autorizados para
pagamento estabelecidos no DPOF 2026, serão liberados dentro do fluxo estabelecido
pela Secretaria de Relações Institucionais - SRI da Presidência da República, que envolve
o encaminhamento de planilha específica pelas unidades executoras do Ministério da
Justiça e Segurança Pública para esta Setorial.
Parágrafo único. Os prazos para o envio das planilhas de solicitação de
recursos de emendas parlamentares serão definidos pela SRI e divulgados mensalmente
por esta Setorial às unidades deste Ministério, por meio de processo SEI.
Art. 7º As alterações orçamentárias de emendas parlamentares individuais -
RP 6, de bancada estadual - RP 7 e comissão permanente - RP 8 seguirão as diretrizes
da Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e dos Ofícios-
Circulares da Secretaria de Relações Institucionais, encaminhados ao Ministério da Justiça
e Segurança Pública.
Art. 8º Os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos
financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação
financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo Órgão Central do Sistema
de Administração Financeira Federal.
Art. 9º As unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública deverão
informar para a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva, até
27 de novembro de 2026, os montantes dos valores autorizados e cronogramas de
pagamento que não serão utilizados até o encerramento do exercício, por Anexo (II a
VII) do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, para possibilitar o cumprimento
de seu art. 16.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às dotações
orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário RP 6, RP 7 ou RP
8.
Art. 10. Em decorrência do disposto nesta Portaria, fica vedada às unidades,
aos Fundos e às Entidades vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública,
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o
disposto no inciso II do art. 167 da Constituição Federal e no art. 73 do Decreto-Lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de
compromissos que não sejam compatíveis com os valores autorizados, os cronogramas
de pagamento estabelecidos e os bloqueios de dotações orçamentárias, se houver.
Art. 11. As unidades orçamentárias do MJSP, constantes dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até:
I - 4 de dezembro de 2026, para as despesas primárias discricionárias, exceto
se classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7; e
II - 31 de dezembro de 2026, para as demais despesas, observado o disposto no § 1º.
§1 Decorrido o prazo estabelecido no inciso I do caput, todos os limites de
empenho não utilizados serão recolhidos para fins de redistribuição entre as unidades
que apresentarem fluxo de execução mais avançado.
§2 Após a redistribuição dos limites de que trata o § 1º, o prazo para
empenho das despesas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública
observará o calendário estabelecido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento.
§3 O disposto neste artigo não se aplica às despesas que constituam
obrigações constitucionais ou legais da União, nos termos da Seção I do Anexo III da Lei
nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, bem
como àquelas oriundas da abertura ou reabertura de créditos extraordinários.
Art. 12. Observado o disposto no art. 52 da Portaria SOF/MPO nº 28, de 4
de fevereiro de 2026, as unidades orçamentárias encaminharão ao Órgão Setorial, via
SIOP, os pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos suplementares e
especiais nos períodos estabelecidos pelo Anexo único desta Portaria.
Parágrafo único. Os prazos referidos no Anexo único desta Portaria para
encaminhamento de pedidos de alterações orçamentárias de despesas classificadas com
"RP 6", "RP 7" e "RP 8" poderão ser modificados mediante comunicação aos órgãos
setoriais do Poder Executivo pela Secretaria de Orçamento Federal, ou pela Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República, condicionada, neste último caso, à
concordância da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento.
Art. 13. Iniciados os procedimentos de execução das emendas individuais, as
unidades orçamentárias da estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança
Pública poderão incluir no módulo emendas individuais do Siop marcação denominada
"análise setorial" identificando os beneficiários que não poderão ser alterados ou
excluídos, nesse período, por solicitação dos autores das emendas.
§1 As unidades responsáveis pela execução orçamentária poderão proceder
com ajustes no registro de beneficiários de emendas individuais fora dos períodos
previstos para alterações pelos autores das emendas, desde que haja solicitação formal
do respectivo autor, sem prejuízo do disposto no caput.
§2 No âmbito das transferências especiais, não se aplica a possibilidade de
alteração de beneficiário ou objeto após a internalização no Transferegov.br.
§3 Os órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal beneficiários das emendas que serão
executadas por meio de convênios e contratos de repasse deverão ser registrados no
Siop e na plataforma Transferegov.br pelo número de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ na condição de estabelecimento-matriz, em atenção ao disposto
no art. 29, § 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
§4 No caso de transferências especiais, a indicação do beneficiário de
emenda será feita ao número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ principal
do Estado, do Distrito Federal ou do Município, nos termos do art. 8º, § 5º da Portaria
Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.
Art. 14. As unidades orçamentárias da estrutura regimental do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, que tenham sido contempladas com emendas, após análise,
concluirão pela existência ou não de impedimento de ordem técnica à execução da
despesa.
§1 No caso das emendas individuais, as ocorrências de impedimento de
ordem técnica à execução da despesa e seus respectivos valores deverão ser cadastradas
no módulo Emendas Individuais do Siop pelas Unidades Orçamentárias do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, independentemente da modalidade de aplicação utilizada,
sendo inclusive obrigatório o preenchimento do campo 'Justificativa', caso seja registrado
como outras razões de impedimento de ordem técnica, no prazo estabelecido no Anexo
único desta Portaria.
§2 Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação de
Modalidade de Aplicação e de Grupo de Natureza de Despesa, ressalvada, neste último
caso, a classificação incompatível com a despesa ou programação.
§3 As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente
no Siafi ou no Siop pela unidade orçamentária, observados os procedimentos
estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal.
§4 As alterações de que trata o §3º poderão ser realizadas pelas unidades
orçamentárias para compatibilizar os beneficiários indicados pelos autores de emendas
individuais com as adequadas modalidades de aplicação.
Art. 15. Em atendimento ao disposto no art. 72, § 21, da Lei nº 15.321, de
31 de dezembro de 2025, deverá considerar o pagamento, até o encerramento do
primeiro semestre, de 65% (sessenta e cinco por cento) das dotações previstas na Lei
Orçamentária Anual de 2026 para emendas individuais e de bancada de execução
obrigatória, nos termos do art. 166 da Constituição Federal, destinadas às transferências
especiais a que se refere o art. 166-A, caput, inciso I, da Constituição Federal.
Art. 16. A fim de manter a regularidade da execução orçamentária das
emendas, as unidades orçamentárias deverão se abster de efetuar empenho em favor de
beneficiário fora da faixa de priorização realizada pelo respectivo autor no Siop.
Parágrafo único. O valor priorizado referido no caput deverá ser consultado
em módulo próprio do Siop.
Art. 17. O remanejamento de Planos Orçamentários - POs será efetivado no
SIOP, por este Órgão Setorial, por meio do tipo de alteração orçamentária "913",
encaminhado pela unidade, observado o disposto neste artigo e no art. 21 da Portaria
SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, e sem prejuízo de outras orientações
complementares estabelecidas e comunicadas pela Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento e Orçamento.
§1 O remanejamento de que trata o caput estará condicionado ao
cumprimento das seguintes exigências:
I - ser realizado entre despesas classificadas com "RP 2" ou de despesas com
pessoal e encargos sociais, inclusive a contribuição patronal para o plano de seguridade
social dos servidores; e
II - não ser realizado no âmbito de programações:
a) referentes a créditos extraordinários abertos e reabertos;
b) classificadas com RP 6;
c) com IDOC diferente de "9999";
d) identificadas como parte do "PAC";
e) referentes às ações "00UT - Contribuições Regulares a Organismos de
Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica", "00PW -
Contribuições Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de
Programação Específica" e "00UU - Contribuições Regulares a Organismos Internacionais
de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica;
f) identificadas por meio dos POs de codificação específica que o SIOP
informe impossibilidade de alteração; e
g) outras despesas comunicadas pela área da Secretaria de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento que acompanha o orçamento do
Órgão.
§2 Salvo na hipótese da alínea b do inciso II deste artigo, em que não é
possível o remanejamento de POs, todos os demais casos de remanejamento de POs
que não atenderem as condições estabelecidas no caput deverão ter a efetivação no
SIOP realizada pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento, por meio do tipo de alteração orçamentária "911".
§3 O remanejamento de POs não poderá implicar alteração de qualquer
classificação orçamentária ou valor constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 e
seus créditos adicionais.
§4 Os POs de créditos extraordinários devem identificar, nos três primeiros
dígitos de seu código, a Medida Provisória de abertura do crédito, e o remanejamento
desses POs" deve preservar a referida identificação.
§5 Para fins de realização dos procedimentos de encerramento do exercício,
o tipo de alteração orçamentária "911", deverá ser efetivado no SIOP até às 12 (doze)
horas do dia 31 de dezembro de 2026.
Art. 18. As propostas de créditos adicionais deverão ser acompanhadas de
ateste dos ordenadores de despesas, sob os aspectos legal, de planejamento,
programação e execução orçamentária e financeira, por meio de formulário específico de
"ateste de solicitações de alterações orçamentárias" do Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, que deverá ser anexado aos respectivos pedidos no Sistema Integrado
de Planejamento e Orçamento - Siop.
Art. 19. As metas físicas relativas às ações e subtítulos deverão ser
informadas ou alteradas nas seguintes hipóteses, a cada solicitação desses créditos:
I - quando a alteração resultar em inclusão de programação orçamentária ou
subtítulo;
II - em créditos especiais e extraordinários;
III - na transposição, no remanejamento e na transferência de recursos de
que trata o art. 63 da LDO 2026;
IV - nos créditos suplementares em que seja possível a indicação de ajuste
nas dotações canceladas ou suplementadas.
Parágrafo único. A meta física dos planos orçamentários deverá ser informada
ou alterada, nas seguintes hipóteses:
V - quando a alteração orçamentária resultar em criação de novo PO;
VI - em créditos especiais;
VII - na transposição, no remanejamento e na transferência de recursos de
que trata o art. 63 da LDO 2026;
VIII - nos remanejamentos de PO e créditos adicionais em que seja possível
a indicação de ajuste nas dotações reduzidas ou acrescidas.
Art. 20. As solicitações de créditos adicionais deverão conter exposição
circunstanciada que as justifiquem, indicando:
I - a necessidade e a causa da alteração orçamentária, incluindo, quando
couber:
a) a importância da alteração proposta para a execução da política,
programação ou programa de trabalho do Órgão ou Unidade Orçamentária, bem como
a relevância da alteração visando à garantia de entrega de bens e serviços à
sociedade;
b) a circunstância, bem como o evento, fato ou ato, da qual decorre a
necessidade de alteração;
c) a justificativa para a programação de despesa primária discricionária não
ter sido prevista ou ter sido insuficientemente dotada na lei orçamentária ou em seus
créditos;
d) a memória de cálculo que justifique o montante do crédito adicional
demandado, incluindo a relação da necessidade de recursos e a alteração ou não da
meta física dos produtos das ações, subtítulos ou planos orçamentários; e
e) quando se referir a demandas sem compensação (tipos 900 e 901), nos
termos do art. 41 da Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, o motivo de
não ser possível atender por meio de anulação de despesas do próprio Órgão, caso a
solicitação não apresente os devidos cancelamentos compensatórios.
II - O impacto nas programações canceladas, incluindo, quando couber:
a) as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a
execução de atividades, projetos, operações especiais e seus subtítulos, bem como de
planos orçamentários, ou a fundamentação para a justificativa de que o cancelamento
não traz prejuízo à execução da programação, incluindo alteração sobre as metas físicas
de produtos de ações, subtítulos e planos orçamentários, se houver;
b) caso os valores de categorias de programação a serem cancelados em
créditos suplementares e especiais ultrapassem vinte por cento do valor inicialmente
fixado na LOA 2026, para as referidas categorias, considerados os créditos abertos e em
tramitação, além das justificativas mencionadas nas alíneas "a" ou "b" do inciso I, deve
ser observado o disposto no art. 55, § 16, da LDO 2026; e
c) no caso de bloqueio de dotações em atendimento de metas fiscais, limites
de despesas ou decisões superiores de cancelamento, a fundamentação de que as
dotações de despesas primárias discricionárias a serem bloqueadas em atendimento de
decisão superior comunicada pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento trazem o menor prejuízo às políticas e necessidades de
manutenção do Órgão.
III - a conformidade legal da alteração orçamentária, incluindo, quando
couber:
a) a compatibilidade com a obtenção da meta de resultado primário fixada na
LDO 2026 e os limites de despesas primárias de que trata o art. 3º da Lei Complementar
nº 200, de 30 de agosto de 2023, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
b) a indicação dos cancelamentos compensatórios oferecidos para realização
das alterações de que trata o art. 3º, § 1º, da Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de
fevereiro de 2026, quando incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário
ou o limite de despesa de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de
agosto de 2023;
c) a conformidade das Fontes de recursos - Fte e dos Identificadores de Uso
- IU e de Resultado Primário - RP;
d) o impacto na observância da aplicação de recursos nas programações de
que trata o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 198, § 2º,
inciso I e o art. 212, caput, da Constituição, o art. 10 da Lei Complementar nº 200, de
30 de agosto de 2023, e o art. 167, caput, inciso III, da Constituição;
e) a demonstração de que a necessidade de ampliação ou a possibilidade de
redução de dotações classificadas com "RP 1" está compatível ou foi previamente
demonstrada no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, na forma do
Quadro 10A, quando houver alteração de valor no detalhamento constante do Quadro
mencionado, observado o disposto no art. 3º, § 5º, da Portaria SOF/MPO nº 28, de 4
de fevereiro de 2026;
f) a urgência, a relevância e a imprevisibilidade da despesa para a edição de
Medida Provisória, em créditos extraordinários, evidenciando, de forma pormenorizada,
os referidos critérios na análise jurídica do Órgão solicitante;
g) a observância do disposto no art. 20 da LDO 2026 em créditos especiais
que incluam novas ações ou subtítulos, bem como nos arts. 12 e 18 da LDO 2026, em
créditos especiais e extraordinários, sem prejuízo às demais disposições aplicáveis;
h) a análise prévia da Secretaria de Assuntos Internacionais e
Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, no âmbito do Poder
Executivo, ou a análise jurídica do Órgão solicitante, no âmbito dos Poderes Legislativo,
Judiciário, do MPU e da DPU, quando da criação de nova programação ou inclusão de
novo Plano Orçamentário para o pagamento de contribuições a organismos
internacionais;
i) o atendimento dos requisitos para execução provisória do PLOA na forma
da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
j) o atendimento de outras disposições legais que tratem das despesas
canceladas ou favorecidas pela alteração orçamentária.
IV - outras informações necessárias, incluindo, quando couber:
a) a fundamentação para o envio de pedidos de alterações fora dos períodos
estabelecidos na Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, incluindo a razão
para o pedido não ter sido enviado no período de solicitação antecedente e não ser
possível aguardar o período subsequente, quando houver;
b) justificativas ou informações adicionais deste Órgão Setorial em relação ao
disposto no art. 26 da Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026; e
c) a observância de diretrizes e validações necessárias ao prosseguimento de
alteração orçamentária envolvendo programações selecionadas para ateste de instâncias
técnicas.
§1 Quando se tratar de remanejamento de emendas classificadas com "RP 6",
"RP 7" e "RP 8", é facultada a apresentação de informações de que trata este
artigo.
§2 O disposto no § 1º não afasta a necessidade de observar as disposições
constantes do art. 32 da Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, no que
couber.
§3 Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo às solicitações das
demais alterações orçamentárias.
§4 Nas informações de que trata o inciso II, do caput deste artigo, deverão
ser evidenciadas as justificativas e indicadas as consequências dos cancelamentos de
dotações propostos sobre a execução das respectivas ações, subtítulos e metas físicas,
em especial quanto às programações evidenciadas, conforme art. 4º, parágrafo único, da
LDO 2026.
Art. 21. As eventuais necessidades de ampliação ou possibilidades de redução
das dotações de despesas obrigatórias, em especial aquelas a que se aplica a exigência
de previsão no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, observados o art.
3º, § 4º e o art. 27, da Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, devem, de
acordo com as orientações da área responsável pelo acompanhamento da despesa na
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento:
I - no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ser encaminhada
por meio de detalhamento no SIOP e observado o art. 40, inciso I, "a" da Portaria
SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, quando envolver:
a) despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive contribuição patronal
para o plano de previdência social dos servidores, benefícios obrigatórios aos servidores
civis, empregados, militares e seus dependentes e de benefícios e pensões indenizatórias
decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais, indenização de fronteira e
anistiados, por meio dos tipos de alteração orçamentária "903" para despesas
obrigatórias primárias e "904" para despesas obrigatórias financeiras; e
b) despesas com sentenças judiciais relativas a obrigações de pagar, acordos
referentes a passivos atuariais de empresas estatais dependentes, honorários periciais
nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça
Federal, por meio do tipo de alteração orçamentária "902".
II - para as despesas obrigatórias sem controle de fluxo, exceto as despesas
de que trata o inciso I, ser informadas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério
do Planejamento e Orçamento, conforme prazos definidos na matriz de responsabilidade
sobre projeções para o relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, ou
aqueles informados por Ofício da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento, observadas as orientações da área responsável pelo
acompanhamento da despesa na SOF/MPO.
§1 As dotações orçamentárias indicadas:
I - como passíveis de redução: