PORTARIA SPU/MGI Nº 2.728, DE 27 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.728, DE 27 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo
em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826,
de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, bem como os
elementos que integram o Processo nº 10154.038559/2025-79, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado
como terreno de marinha e acrescido, com área de 105.599,69 m², denominado Vila São
José "Velha" (Área A), para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S,
localizado na Via Anchieta s/n - Parte Velha, Vila São José, cadastrado sob o RIP SIAPA nº
6371.0101390-37 e registrado no Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de
Cubatão/SP, sob a matrícula 7.623, conforme Memorial Descritivo (54163365) e Mapa
(59129162).
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que
garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações
de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente
1.300 famílias, majoritariamente de baixa renda.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Cubatão/SP.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR MUNDO DIGITAL
CERTIFICADORA, CNPJ: 41.771.946/0001-39, vinculada às AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC
CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS, AC CERTISIGN SPB, AC CERTISIGN ICP BRASIL SSL e AC
OAB. Processo nº 00100.000758/2026-67.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR FECOMERCIO AL, CNPJ
08.447.641/0001-09, vinculada às AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC
CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo nº 00100.000756/2026-78.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR COTRIJUC, CNPJ:
91.023.168/0001-78, vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo nº 00100.000747/2026-87.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR TIME CERTI TECHNOLOGY, CNPJ:
10.312.679/0001-08, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA e AC SOLUTI JUS. Processo nº
00100.000711/2026-01.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTJA SERVIÇOS DIGITAIS,
CNPJ: 38.044.249/0001-71, vinculada à AC SENHA DIGITAL BRASIL, AC VALID BRASIL, AC
VALID RFB, AC VALID JUS, AC VALID SPB e AC VALID SSL EV. Processo nº
00100.000763/2026-70.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR HGL CERTIFICADOS, CNPJ:
26.389.728/0001-40, vinculada à AC VALID RFB, AC VALID BRASIL, AC VALID SPB e AC VALID
JUS. Processo nº 00100.000764/2026-14.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERT SOLUTIONS CERTIFCAÇÃO
DIGITAL EIRELI, CNPJ: 31.648.555/0001-78, vinculada à AC VALID BRASIL, AC VALID RFB, AC
VALID JUS e AC VALID SPB. Processo nº 00100.000767/2026-58.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ONSAFETYCERT, CNPJ:
42.887.312/0001-09, vinculada à AC SIG BRASIL, AC VALID RFB, AC VALID BRASIL, AC VALID
SPB e AC VALID JUS. Processo nº 00100.000786/2026-84.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VSOLTECH SOLUÇÕES DIGITAIS,
CNPJ: 33.717.107/0001-04, vinculada à AC VALID SPB. Processo nº 00100.000787/2026-29.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor