Atos do Diário Oficial da União de 05/03/2026

332 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 42, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ACÓRDÃO Nº 43, DE 1º DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (4 partes)
• ALVARÁ Nº 1.564, DE 3 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 1.603, DE 3 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 5, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — PLENÁRIO
• ATO Nº 2.944, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.951, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.991, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• ATO Nº 3.017, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.023, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.027, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.054, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.055, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.056, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.057, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.060, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.084, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.104, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.105, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.111, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.116, DE 4 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 3.117, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — ". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº8, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — ". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — ". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 25, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — ". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 24, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — ". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 343, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — ". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 26, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — ". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 27, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — ". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 28, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — ". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 107, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DECISÃO COFEN Nº 42, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO
• DECISÃO SUPAS Nº 362, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 363, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 364, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 365, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 366, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROC Nº 128, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 131, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 133, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 134, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 136, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 143, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 145, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 223, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 238, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2026 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 2026 (*) — Atos do Congresso Nacional
• DELIBERAÇÃO Nº 5.140, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 15/ANTAQ, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 110, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO N° 14, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 204, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 226, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 33/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO Nº 348, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 359, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 521, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 568, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 671, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 677, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 680, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 691, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 708, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 709, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 710, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 712, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 717, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO CPT-ANP Nº 323, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2026/GAB2/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 19/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 321, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 322, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 259/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 260/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 261/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 262/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 263, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 264/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 265/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 266/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• EDITAL Nº 01/2026, 23 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 714, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (5 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 6, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.311, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — ". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 11, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
• NOTA TÉCNICA Nº 15/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 1.647, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.656, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 123, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 126.157, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO (2 partes)
• PORTARIA Nº 13.697, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 144.775.312, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 144.775.751, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 144.802.725, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 144554211, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 144939571, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 150, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 151, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 152, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 153, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 154, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 155, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 156, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 157, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 158, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 159, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 16, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 160, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 161, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 162, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 163, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 164, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 165, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 166, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 167, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 168, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 169, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 17.536, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 170, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 171, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 172, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 173, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 174, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 175, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 176, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 177, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 178, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 179, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 18.827, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.833, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.849, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.857, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.858, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.870, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.871, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.872, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 180, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 181, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 182, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 183, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 184, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 195/REITORIA/UNILAB, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
• PORTARIA Nº 20.422, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.570, DE 26 DE FEVREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.573, DE 26 DE FEVREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.678, DE 26 DE FEVREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.717, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 200/REITORIA/UNILAB, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
• PORTARIA Nº 21.608, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.609, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.610, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.611, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.846, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 217, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA
• PORTARIA Nº 218, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 219, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 239/DDP, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 240/DDP, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 314, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
• PORTARIA N° 335, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
• PORTARIA Nº 48, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 6.242, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.243, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.244, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.245, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.246, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.247, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.248, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.249, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.250, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 671, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 684, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 685, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA CFPN/COMOPNAV/MB N° 16, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 393, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 394, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 395, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.012, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGSN Nº 56, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
• PORTARIA CJF Nº 103, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MIDR Nº 8, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA CSHNB UFPI Nº 6, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
• PORTARIA DRF/TSA/PI N° 43, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — ". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA GM/MDIC Nº 52, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MPO Nº 58, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 59, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 61, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM- MPOR Nº 10, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM- MPOR Nº 9, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.727, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.728, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.730, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.731, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.732, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.733, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.734, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.735, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.736, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.737, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.738, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.739, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.788, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.789, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.790, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.791, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.792, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.793, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.794, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.797, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.798, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.799, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.800, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.810, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.811, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.812, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.813, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.814, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.815, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.830, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.831, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.832, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.833, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.834, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.835, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 21.836, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDA Nº 73, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MDA Nº 74, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA/MGI Nº 1.776, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MME Nº 903, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MME Nº 904, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA NORMATIVA RE/IFRN Nº 54, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (2 partes)
• PORTARIA PRES/CCONCUR Nº 83, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.931, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PREVIC Nº 157, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 158, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 159, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 185, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 189, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 190, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 191, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 192, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 193, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.742, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.747, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.802, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.804, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.805, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.806, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.807, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.808, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.809, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.811, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.813, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.815, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.816, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.822, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.823, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.824, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.825, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.826, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.828, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.829, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.830, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.831, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.832, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.835, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.837, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.839, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.840, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.841, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.842, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.843, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.844, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.845, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
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• PORTARIA SAES/MS Nº 3.848, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.849, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.850, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.851, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.852, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.853, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.854, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.855, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.856, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.857, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.858, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.859, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.860, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.861, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.862, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.863, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 10, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 11, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 13, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 57, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SDIC/MDIC Nº 58, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 116, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (9 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 117, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 118, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 119, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA-SEGEPRES Nº 2, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
• PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 8, DE 2 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.963, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - ANEXO 8, da Secretaria — ". SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SQA/MMA Nº 11, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) — SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 1.693, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 20, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME
• RESOLUÇÃO BCB Nº 551, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 552, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
• RESOLUÇÃO BCB Nº 553, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
• RESOLUÇÃO CFFA Nº 812, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
• RESOLUÇÃO CFFA Nº 813, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
• RESOLUÇÃO CFFA Nº 814, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
• RESOLUÇÃO CFFA Nº 815, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
• RESOLUÇÃO CFFA Nº 816, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
• RESOLUÇÃO CFFA Nº 817, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CGD/IBAMA Nº 2, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• RESOLUÇÃO CMRC Nº 5, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CONTER Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
• RESOLUÇÃO CRCRS Nº 654, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 830, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 831, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 832, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 833, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• TÉCNICA Nº 10/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (2 partes)
• UTILIZAR O COSIF POR FORÇA DA RESOLUÇÃO BCB Nº 92, DE 6 DE MAIO DE 2021, NA — ÁREA DE REGULAÇÃO