RESOLUÇÃO CFFA Nº 812, DE 3 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFA Nº 812, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a concessão excepcional de isenção
da anuidade do exercício de 2026 aos
fonoaudiólogos atingidos por calamidade pública
na Zona da Mata Mineira.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais
e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o
deliberado pela Diretoria, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de
Fonoaudiologia, durante a 7ª Reunião de Diretoria Extraordinária, realizada no dia 03
de março de 2026, resolve:
Art. 1º Fica instituída, em caráter excepcional, individualizado e temporário,
a isenção da anuidade do exercício de 2026 aos fonoaudiólogos regularmente inscritos
no Conselho Regional de Fonoaudiologia da 6ª Região - CRFa 6ª Região que tenham
sido comprovadamente atingidos por situação de calamidade pública oficialmente
reconhecida em municípios da Zona da Mata Mineira.
§ 1º A concessão da isenção dependerá de requerimento formal
apresentado pelo profissional ao CRFa 6ª Região, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da publicação do ato oficial do Poder Executivo competente que
reconhecer o estado de calamidade pública.
§ 2º Para fins de concessão da isenção, o profissional deverá comprovar: I
- residência ou estabelecimento profissional em município oficialmente reconhecido
como atingido; II - a ocorrência de dano material direto em sua residência ou
estabelecimento, mediante apresentação de, ao menos, um dos seguintes documentos:
a) laudo ou declaração da Defesa Civil municipal; b) relatório técnico emitido por órgão
público competente; c) outro documento idôneo que comprove prejuízo estrutural na
residência ou no local de exercício profissional. III - declaração formal, sob as penas
da lei, de que os danos sofridos impactaram significativamente sua atividade
profissional e sua capacidade contributiva.
§ 3º A isenção será restrita exclusivamente ao exercício financeiro de 2026,
não gerando efeitos retroativos nem direito adquirido para exercícios posteriores.
§ 4º Na hipótese de o profissional já ter efetuado o pagamento da anuidade de
2026, poderá requerer a restituição do valor pago, observado o prazo previsto no § 1º.
§ 5º O CRFa 6ª Região deverá proceder à análise técnica individualizada dos
requerimentos de isenção ou de restituição, podendo, para tanto, promover diligências
complementares, competindo à Diretoria do respectivo Conselho Regional proferir
decisão fundamentada, deferindo ou indeferindo o pedido no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
§ 6º Em caso de restituição, caberá ao Conselho Federal efetuar ao
respectivo Conselho Regional a devolução da cota-parte que lhe é legalmente
destinada.
§ 7º O CRFa 6ª Região deverá encaminhar ao Conselho Federal, até o final
do exercício de 2026, relatório circunstanciado contendo o número de requerimentos
protocolizados, deferidos, indeferidos e os valores eventualmente restituídos.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal
de Fonoaudiologia.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação do Diário
Oficial da União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Secretária