PORTARIA Nº 21.609, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.609, DE 2 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 2868/2026/SEI-MCOM (13145347), que integra o Processo nº
53115.042234/2021-36, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO FM AMÉRICA DE AQUIDAUANA LTDA., Fistel nº
09030127740, inscrita no CNPJ nº 02.746.592/0001-10, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 265, no Município de
Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ