ATO Nº 2.944, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

ATO Nº 2.944, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
O GERENTE REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ,
no uso de suas competências, consoante o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de
2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação,
prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de
telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse
restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório, e
CONSIDERANDO que a renúncia, uma das formas de extinção de autorização, nos
termos do art. 138 combinado com o art. 142 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, foi
requerida e analisada nos autos do Processo nº 53504.012310/2025-29; resolve:
Art. 1º Declarar a extinção, por renúncia, a partir de 29/01/2026, da autorização
outorgada à SOCIETE AIR FRANCE, inscrita no CNPJ nº 33.013.988/0018-20, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Art. 2º Declarar, ainda, a extinção da autorização de uso de radiofrequências
associadas, declarando extinta a autorização do Serviço Móvel Aeronáutico, Fistel n°
50416680194.
Art. 3º A renúncia não desonera o interessado de suas obrigações com terceiros,
inclusive as firmadas com a Anatel.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
MARIANA ALMEIDA DE SOUSA TALOUKI
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