PORTARIA MCOM Nº 21.732, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.732, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 6º,
parágrafo 2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º
52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com a Lei n.º 14.600, de 19 de junho
de 2023, e tendo em vista a Concorrência n.º 141/1997-SSR/MC e o que consta do
Processo n.º 53720.000139/1998-44, resolve:
Art. 1º Outorgar permissão à SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA. para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em Frequência Modulada (FM), na localidade de Capanema/PA.
Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro
de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela
outorgada em suas propostas.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição da República.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES