INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.311, DE 3 DE MARÇO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.311, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de
julho de 2022, que estabelece normas relativas à
Contribuição para o Plano de Seguridade Social do
Servidor - CPSS, de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de
junho de 2004.
A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 44 e 61 da Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996, no art. 14 da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, na Lei nº 9.717, de 27
de novembro de 1998, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 10.887, de 18 de
junho de 2004, nos arts. 46 a 49 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.618,
de 30 de abril de 2012, e no art. 59 da Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art.3º .............................................................................................................
§1º ...................................................................................................................
XXIII - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade
Tributária e Aduaneira, recebida pelos servidores da carreira Tributária e Aduaneira da Receita
Federal do Brasil;
XXIV - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de
Auditoria-Fiscal do Trabalho, recebida pelos servidores da carreira de Auditoria-Fiscal do
Trabalho;
XXV - o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por
Incapacidade - BPMBI;
XXVI - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios
de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios - BMOB;
XXVII - a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC;
XXVIII - o adicional de insalubridade;
XXIX - o adicional de periculosidade;
XXX - o Adicional de Plantão Hospitalar - APH; e
XXXI - a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, instituída pela Lei nº 11.416,
de 15 de dezembro de 2006.
§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo ou vitalício poderá optar pela inclusão
dos seguintes valores na base de cálculo da contribuição, para efeito de cálculo do benefício a
ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e no art. 2º da Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitados, em quaisquer casos, os limites
estabelecidos no art. 40, § 2º, da Constituição Federal e no art. 26 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, para o valor do benefício:
VI - Gratificação de Raio X;
VII - de parcelas recebidas a título de adicional noturno e adicional por serviço
extraordinário; e
VIII - da Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC.
§ 4º Não cabe repetição da contribuição decorrente no caso de o servidor optar por
incluir verbas, nos termos do § 2º, na base de cálculo do tributo." (NR)
"Art.13. ...............................................................................................................
II - com percepção de remuneração no órgão ou entidade de destino, caberá ao
cessionário reter e recolher a contribuição do servidor, juntamente com o valor da contribuição
devida pela União, por suas autarquias ou fundações, considerando a base de cálculo definida
no art. 3º e nos prazos previstos no art. 8º, § 2º.
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ADRIANA GOMES RÊGO