PORTARIA SAES/MS Nº 3.742, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.742, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Municipal
de Saúde de Passabem, com sede em Passabem (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Fundação Municipal de Saúde de Passabem, CNPJ nº
19.692.433/0001-83, com sede em Passabem (MG), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 59/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.057267/2025-
66.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES