RESOLUÇÃO CRCRS Nº 654, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCRS Nº 654, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o pagamento de diárias aos
conselheiros efetivos e respectivos suplentes,
gestores e assessores do CRCRS, para participação
no Seminário de Planejamento Estratégico e
Governança do Sistema CFC/CRCs.
O Plenário do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a realização do Seminário de Planejamento Estratégico e
Governança do Sistema CFC/CRCs, em Brasília-DF, no período de 09 a 11 de março de 2026;
CONSIDERANDO que nos termos dos Ofícios Circulares 168/2026/DIGEO/CFC
e 169/2026/DIGEO/CFC, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) convocou Diretores
e Conselheiros efetivos para participação no evento custeando passagens aéreas e 3,5
diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, bem como convidou
Conselheiros Suplentes e Gestores dos Conselhos Regionais, observando o quantitativo
de 1 (um) gestor por área, para também participarem do evento, com diárias e
passagens custeadas pelo respectivo Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
CONSIDERANDO a importância e relevância em participar do referido evento
realizado pelo CFC para capacitação e alinhamento de todos os CRCs;
CONSIDERANDO que o horário do evento exige que o deslocamento ocorra
no dia 08 de março e o retorno no dia 12 de março de 2026, havendo, portanto,
necessidade de pagamento de 4,5 diárias, resolve:
Art. 1º Os Conselheiros efetivos e o Diretor Executivo do CRCRS, convocados a
participar do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs, em
Brasília-DF, no período de 09 a 11 de março de 2026, receberão, em complemento às diárias
que lhes serão pagas pelo CFC, 1 (uma) diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º Os Conselheiros suplentes, gestores e assessores convidados a
participar do Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema
CFC/CRCs, em Brasília-DF, no período de 09 a 11 de março de 2026, receberão 4,5
(quatro e meia) diárias no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.
Art. 3º O CRCRS custeará as passagens aéreas dos participantes, ressalvados
aqueles mencionados no artigo 1º da presente norma, cuja passagem será custeada pelo CFC.
Parágrafo único. O CRCRS não ressarcirá despesas com transporte terrestre,
inclusive passagens de ônibus ou transporte em veículo próprio, de deslocamentos do interior
do Estado para Porto Alegre e vice-versa, bem como traslados locais em Brasília-DF.
Art. 4º As diárias de que trata a presente norma serão solicitadas pelo setor
competente deste CRCRS e os valores serão depositados na conta bancária respectiva,
antes do evento.
Art. 5º Em caso de não comparecimento ao evento, o valor pago deverá ser
devolvido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a sua realização.
Art. 6º Casos especiais, serão apreciados e decididos pela Presidência.
Art. 7º Esta Resolução se aplica especificamente ao evento mencionado no art.
1º e às questões por ela disciplinadas, mantida, em relação aos demais casos e questões,
a aplicação das Resoluções CRCRS nºs 610-2021 e 620-2022. Ata nº 03-2026.
PATRÍCIA DE SOUZA ARRUDA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 215, DE 2 DE MARÇO DE 2026
O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao parágrafo 1° do
artigo 60 da Resolução CONFEF nº 509/2023, de 19 de outubro de 2023,
CONSIDERANDO que a ausência de manifestação do denunciado quanto às
acusações formuladas no processo ético disciplinar configura situação de revelia, e que
é assegurado a todo acusado o direito de não ser processado ou julgado sem a devida
assistência de defesa, conforme dispõe o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os serviços de defensoria
dativa em Processos Éticos Disciplinares, prestados por Profissionais de Educação Física,
no âmbito da Câmara de Julgamento e Conselho Regional de Ética do CREF4/SP,
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de observância aos princípios da
isonomia e da impessoalidade que norteiam as contratações realizadas no âmbito da
Administração Pública,
CONSIDERANDO a existência de normativo interno que disciplina os
procedimentos relativos ao pagamento de diárias, auxílios, verbas indenizatórias,
gratificações por presença, aquisição de passagens e indenização pelo uso de
transporte próprio no âmbito do CREF4/SP
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF4/SP, na 305ª Plenária
Ordinária realizada em 28 de fevereiro de 2.026, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região torna pública
a abertura para cadastro de Profissionais de Educação Física interessados no
desenvolvimento dos trabalhos de Defensor Dativo, de forma remunerada e
disciplinada nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - Para os efeitos desta Resolução considera-se Defensor Dativo o
Profissional de Educação Física, com inscrição regular, ativa e ininterrupta de no
mínimo um ano no CREF4/SP, em dia com suas obrigações regimentais e que não
tenha sofrido nenhuma sanção ética, interessado em atuar em favor do denunciado.
Art. 3º - A assistência dos Defensores Dativos será prestada exclusivamente
em Processos Éticos Disciplinares instaurados pelo CREF4/SP em face dos Profissionais
de Educação Física, nos casos em que restar configurada a revelia dos denunciados.
Parágrafo Único: A designação e nomeação do Defensor Dativo será
promovida pelo Presidente da Câmara de Julgamento dentre os Profissionais de
Educação Física integrantes do cadastro, em sistema de rodízio e observada a ordem
de inscrição.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE DEFENSORES DATIVOS
Art. 4º - O cadastro de Defensores Dativos do CREF4/SP é o banco de dados
constituído mediante o processo de inscrição descrito nesta Resolução, com vistas a
viabilizar de maneira organizada e a nomeação, gratuita para os denunciados em
situação de revelia, de seu Defensor junto à Câmara de Julgamento.
Art. 5º - O cadastro de Defensores Dativos compreenderá os nomes de
todos os Profissionais de Educação Física inscritos, na forma desta Resolução.
Art. 6º - A gestão do cadastro de Profissionais de Educação Física é de
competência do Departamento de Processos Éticos e Disciplinares do CREF4/SP.
Art. 7º - São requisitos para o cadastro de Profissionais de Educação Física
como Defensores Dativos:
I - inscrição ativa junto ao CREF4/SP, na categoria graduado, por no mínimo
um ano ininterrupto;
II - ausência de sanção disciplinar prevista no Regimento Interno do
CREF4/SP;
III - preenchimento do formulário constante no Anexo I desta Resolução, e
protocolo junto ao Departamento de Processos Éticos e Disciplinares do CREF4/SP.
§ 1º - É vedado o cadastramento de Conselheiros e funcionários do Sistema
CONFEF/CREFs para atuarem como Defensores Dativos no âmbito do CREF4/SP.
§ 2º - É dever do Defensor Dativo manter atualizados os seus dados
cadastrais junto ao CREF4/SP.
§ 3º - A confirmação de qualquer irregularidade cadastral, ou ainda a perda
de quaisquer das condições previstas no caput deste artigo, ensejará o cancelamento
e/ou o indeferimento da inscrição do interessado.
CAPÍTULO III
DAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE DEFENSORES DATIVOS
Art. 8º - As inscrições para o cadastro de Profissionais de Educação Física
como Defensores Dativos poderão ser realizadas a qualquer tempo, exclusivamente por
meio eletrônico, mediante preenchimento de formulário disponibilizado no sítio oficial
do CREF4/SP (www.crefsp.gov.br), ANEXO I da presente resolução, o qual deve ser
enviado por e-mail para [email protected] acompanhado da Carteira de
Identidade Profissional do CREF4/SP.
§ 1º - O interessado deverá anexar, no e-mail, a documentação exigida, nos
formatos digitais admitidos.
§ 2º - A formalização da inscrição poderá ocorrer mediante assinatura
eletrônica, nos termos da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, na modalidade
qualificada feita com certificado digital ICP-Brasil.
§ 3º - O deferimento e a confirmação da inscrição dar-se-á após a validação
das informações, documento apresentado e pesquisa no banco de dados, mediante
comunicação eletrônica ao profissional.
CAPÍTULO IV
DA DEFENSORIA DATIVA NOS PROCESSOS ÉTICOS DISCIPLINARES
Art. 9º - O Defensor Dativo será intimado dos atos processuais nos
Processos Éticos Disciplinares, preferencialmente, por meio eletrônico, nos termos da
Resolução CONFEF nº 509/2023 (Código Processual de Ética), garantindo-se a
comprovação do envio e do recebimento.
§ 1º - Considera-se válida a intimação realizada por meio de:
I - endereço eletrônico informado pelo profissional nos cadastros do CREF4/SP;
II - sistema eletrônico oficial do Conselho;
III - aplicativo de mensagens com confirmação de entrega e leitura;
IV - outro meio digital idôneo que assegure a ciência inequívoca do
intimado.
§ 2º - Na impossibilidade de realização por meio eletrônico ou quando
restar frustrada a tentativa digital, a intimação poderá ser realizada por via postal, com
aviso de recebimento, ou por outro meio previsto na legislação aplicável.
Art. 10 - O Defensor Dativo deverá atuar com diligência e zelo na defesa
dos interesses do assistido, observando as disposições do Código de Ética e do Código
Processual de Ética do Sistema CONFEF/CREFs, especialmente quanto aos prazos e às
formalidades processuais
Art. 11 - Compete ao Defensor Dativo:
I - reunir e produzir a documentação necessária à comprovação das
alegações apresentadas;
II - protocolar manifestações e requerimentos dentro dos prazos legais,
inclusive por meio eletrônico, quando cabível;
III - acompanhar integralmente o processo, desde a nomeação até o trânsito
em julgado da decisão;
IV - realizar sustentações orais, quando previstas, presencialmente ou por
meio virtual, conforme regulamentação aplicável.
Art. 12 - É vedado ao Defensor Dativo:
I - recusar a indicação ou renunciar à nomeação, salvo se houver motivo
justificado e aceito pela Câmara de Julgamento do CREF4/SP, vedada a renúncia por
mero motivo de foro íntimo;
II - substabelecer os poderes recebidos para quaisquer atos do Processo
Ético Disciplinar;
III - deixar de atender a qualquer intimação, sem motivo justificado;
IV - atuar como Defensor Dativo de Profissional em ato processual
juntamente com o próprio Profissional assistido no Processo Ético Disciplinar;
V - divulgar, repassar ou compartilhar a terceiros, de qualquer forma,
informação, dado, fato, ou notícia da qual tenha tido acesso em razão da atuação no
processo ético disciplinar por ele patrocinado.
§ 1º - O descumprimento das vedações previstas neste artigo poderá
ensejar o cancelamento da nomeação e, após regular processo administrativo com
garantia do contraditório e da ampla defesa, a exclusão do cadastro de Defensores
Dativos.
§ 2º - Compete ao Relator acompanhar a atuação do Defensor Dativo,
podendo, mediante decisão fundamentada, propor à Câmara de Julgamento sua
substituição quando verificada atuação incompatível com as exigências técnicas do
encargo.
Art. 13 - O Defensor Dativo fará jus à percepção de:
I - diária(s), se residente fora da Região Metropolitana de São Paulo, nas
datas em que houver a necessidade de comparecimento em audiências;
II - alternativamente a diárias, auxílio de representação, se residente na
Região Metropolitana de São Paulo.
Parágrafo único - O valor das verbas descritas neste artigo será aquele
estabelecido em competente Resolução do Conselho.
Art. 14 - O Defensor Dativo voluntário que tiver exercido essa função
poderá requerer junto ao CREF4/SP certidão comprobatória, referente aos processos
em que atuou.
Parágrafo Único. A certidão a que se refere o caput será expedida pelo
Departamento de Processos Éticos e Disciplinares do CREF4/SP.
Art. 15 - O requerimento de exclusão do nome do cadastro, formulado
fundamentadamente pelo Defensor Dativo, deve ser apresentado ao Depto. de
Processos Éticos e Disciplinares, que o remeterá imediatamente ao Presidente da
Câmara de Julgamento, não ficando aquele desonerado de seus deveres para com os
assistidos que já lhe tenham sido designados, devendo prosseguir atuando nos feitos
correspondentes enquanto a exclusão não for definitiva, o que se dá com a notificação
pelo Conselho ao Defensor.
Art. 16 - O Presidente da Câmara de Julgamento designará no menor prazo
possível novo Defensor em substituição ao renunciante ou excluído.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - O cadastramento ou a atuação como Defensor Dativo no âmbito
do CREF4/SP não cria vínculo empregatício ou de qualquer natureza permanente entre
o Defensor e o Conselho.
Art. 18 - Compete ao Depto. de Processos Éticos e Disciplinares indicar
atualizadamente ao Presidente da Câmara de Julgamento a lista dos Defensores Dativos
cadastrados.
Art. 19 - Integra esta Resolução o Anexo I, disponível na íntegra no site do
Conselho (www.crefsp.gov.br)
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Resolução CREF4/SP nº 108/2018.
RIALDO TAVARES
Presidente do Conselho