PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 2 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) ao
orçamento do STF, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, à vista do disposto nos arts. 32, caput,
e 56, § 1º, inciso II, e § 2º da Lei n.° 15.321/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º da Lei n.° 15.346/2026 (Lei Orçamentária Anual), resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para
atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional de Justiça, conforme
indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Fica realizada, em igual valor, a compensação de limite no exercício de 2026 para despesas primárias de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 200/2023,
tendo como órgão cedente o Conselho Nacional de Justiça.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. EDSON FACHIN