PORTARIA Nº 21.611, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.611, DE 2 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 2871/2026/SEI-MCOM (13145357), que integra o Processo nº
53115.028283/2022-47, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO INDEPENDÊNCIA FM, Fistel nº
50400118734, inscrita no CNPJ nº 02.983.164/0001-01, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Picatu, Estado de São
Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI,
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ