PORTARIA SAES/MS Nº 3.832, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.832, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Ong Saúde em
Diagnóstico Médico por Imagem, com sede em
Cajazeiras (PB).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Ong Saúde em Diagnóstico Médico por Imagem, CNPJ nº
54.072.247/0001-42, com sede em Cajazeiras (PB), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técniconº115/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,constantedoProcessonº25000.017195/2025-
14.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES