PORTARIA Nº 20.573, DE 26 DE FEVREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.573, DE 26 DE FEVREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 21444/2025/SEI-MCOM (12997940), que integra o Processo nº
53524.004522/2023-32, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE VIÇOSA,
Fistel nº 50404552080, inscrita no CNPJ nº 01.927.031/0001-55, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Viçosa,
Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.373,75 (um mil trezentos e
setenta e três reais e setenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR