ACÓRDÃO Nº 42, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 42, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 53500.080897/2025-39
Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DATA CENTER - ABDC,
EBAZAR.COM.BR LTDA., CONSELHO DIGITAL DO BRASIL, ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E DE TECNOLOGIAS DIGITAIS. CNPJ nº
40.074.820/0001-42, nº 03.007.331/0001-41, nº 35.808.843/0001-01 e nº
06.244.855/0001-44
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 31/2025/OP (SEI nº 14806117), integrante deste acórdão:
a) receber a Petição SEI nº 14761495 e indeferir o ingresso da BRASSCOM -
ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) E
DE TECNOLOGIAS DIGITAIS como terceira interessada nos presentes autos;
b) indeferir os Pedidos de Anulação com suspensão cautelar dos efeitos (SEI
nº 14316484, nº 14377239 e nº 14677796), apresentados, respectivamente, por
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DATA CENTER - ABDC, EBAZAR.COM.BR LTDA. ("MERCADO
LIVRE") e CONSELHO DIGITAL DO BRASIL - CDB;
c) determinar o arquivamento dos autos, nos termos art. 78, inciso II, alínea
"a", do Regimento Interno da Anatel;
d) declarar expressamente que os Data Centers que integram as redes de
telecomunicações são infraestruturas críticas, nos termos do art. 1º, parágrafo único,
inciso I, do Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018, e da definição constante do
inciso CCXLIII do art. 1º do Glossário aplicável ao Setor de Telecomunicações, aprovado
pela Resolução Anatel nº 779, de 28 de abril de 2025;
e) determinar, caso ainda não estejam sendo considerados dessa forma,
que:
e.1) a Superintendência Executiva - SUE coordene as áreas técnicas envolvidas,
em princípio as Superintendências de Regulamentação - SPR e de Controle de Obrigações
- SCO, para que adotem as providências cabíveis para a definição operacional do
tratamento regulatório a ser adotado para os data centes como infraestrutura crítica; e,
e.2) a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR, nos
trabalhos em desenvolvimento no grupo de elaboração do procedimento operacional de
avaliação da conformidade e homologação dos Data Centers que integram as redes de
telecomunicações, já os considere como infraestruturas críticas de telecomunicações;
f) suspender, de ofício, a exigibilidade dos efeitos do art. 6º da Resolução
Anatel nº 780, de 1º de agosto de 2025, até que o Conselho Diretor reavalie a matéria
após a conclusão do procedimento descrito nas alíneas seguintes;
g) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR
que remeta ao Conselho Diretor, após a conclusão da análise das contribuições à Consulta
Pública nº 48/2025, eventuais contribuições recebidas que ensejem, possivelmente, a seu
critério, ajustes na Resolução Anatel nº 780, de 1º de agosto de 2025; e,
h) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR
que não edite o ato de procedimentos operacionais e requisitos técnicos, objeto da
Consulta Pública nº 48/2025, enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade dos efeitos
do art. 6º da Resolução nº 780/2025, disposta na alínea "f".
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho