PORTARIA SAES/MS Nº 3.823, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.823, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Município de
Salto do Jacuí, com sede em Salto do Jacuí (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Município de Salto do Jacuí, CNPJ nº 89.658.025/0001-90,
com sede em Salto do Jacuí (RS), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
113/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.084249/2025-57.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES