PORTARIA Nº 20.570, DE 26 DE FEVREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.570, DE 26 DE FEVREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 21439/2025/SEI-MCOM (12997867), que integra o Processo nº
53115.015717/2023-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO ECOLÓGICA NATUREZA E VIDA, Fistel nº
50404741800, inscrita no CNPJ nº 04.375.369/0001-30, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente
educativa, por meio do canal nº 267, no Município de Juquitiba, Estado de São Paulo, a
sanção de multa, no valor de R$ 5.204,67 (cinco mil duzentos e quatro reais e sessenta e
sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 48, do Código Brasileiro
de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR