DESPACHO N° 14, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO N° 14, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de
fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito
Deliberativo CD 124/2026, de 20 de fevereiro de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do
recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação
recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: ZALIKA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 29.536.205/0001-78
Expediente(s) do recurso: 1122201/25-7
Processo nº: 25351072551/2021-59
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
4ª DIRETORIA