PORTARIA GM/MPO Nº 59, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Adequa, nos Ministérios da Defesa; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Defesa; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET
PORTARIA GM/MPO Nº 59, DE 4 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 63. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 05/03/2026