DESPACHO Nº 33/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 4 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 33/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Processo MJSP nº 08017.002289/2025-91
Obra: Mais Você
Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração
da classificação indicativa da obra "Mais Você", fundamento no art. 84 da Portaria MJSP nº
1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que estabelece que o pedido de
reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da publicação da
decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista no art. 45, § 2º, dispondo, ainda,
que o pedido deverá ser fundamentado, instruído com a obra quando necessário e conter
razões de legalidade e mérito que justifiquem a reforma da decisão, sob pena de indeferimento
caso não apresente os critérios exigidos, tem-se:
a) Foi recebido pedido de reconsideração, interposto contra a decisão que
atribuiu à obra a classificação indicativa de "não recomendado para menores de dez anos";
b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos
técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que não foram identificadas
razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão;
c) A argumentação completa apresentada pela TV Globo no pedido de
reconsideração do processo não possui sustentação jurídica ou técnica suficiente para alterar a
classificação indicativa do programa "Mais Você";
d) A decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicada no
Diário Oficial da União classifica o programa como não recomendado para menores de 10 anos
fundamenta-se em análise objetiva conduzida pela Coordenação-Geral de Política de
Classificação Indicativa (CGPCIND/SEDIGI), em conformidade com a Portaria MJSP nº 1.048, de
15 de outubro de 2025, que regulamenta o art. 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e incorpora proteções ampliadas à primeira infância e à faixa etária de transição;
e) Os elementos concretos identificados na Nota Técnica revelam uma densidade
elevada de situações de violência, tanto no âmbito real quanto no ficcional.
f) Esses conteúdos amoldam-se a critérios objetivos de classificação, tais como:
arma com violência (10 anos), ato violento (12 anos), descrição de violência (12 anos),
exposição de cadáver (12 anos), presença de sangue (12 anos), morte intencional (14 anos),
menção a drogas ilícitas (12 anos) e linguagem de conteúdo sexual (12 anos);
g) A inserção dos blocos jornalísticos e de repercussão novelesca em um programa
de entretenimento, torna-os sujeitos à classificação indicativa, conforme o art. 6º, § 4º, da
Portaria nº 1.048/2025, que excepciona conteúdos jornalísticos inseridos em obras de
entretenimento da regra de não classificabilidade;
h) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que
especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos
definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais
as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação
Indicativa;
i) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos
conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação
desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual,
considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da
classificação indicativa final;
j) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA