PORTARIA CGSN Nº 56, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CGSN Nº 56, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos
tributos apurados no Simples Nacional para
contribuintes com matriz nos municípios de Juiz de
Fora, Matias Barbosa e Ubá - MG.
A VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 16, § 2º, inciso III, do Regimento Interno do Comitê Gestor do
SimplesNacional(anexoúnicodaResoluçãoCGSNnº176,de19dejunhode2024),etendoem
vista o disposto no art. 40-A, § 2º, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018; nos
Decretos com numeração especial nº 166, de 24 de fevereiro de 2026, e nº 167, de 26 de
fevereiro de 2026; no Decreto nº 175, de 26 de fevereiro de 2026, todos do Governo do Estado
de Minas Gerais; no Decreto Municipal nº 17.693, de 24 de fevereiro de 2026, da Prefeitura
Municipal de Juiz de Fora; no Decreto Municipal nº 7.674, de 24 de fevereiro de 2026, da
Prefeitura Municipal de Ubá; no Decreto Municipal nº 5.960, de 24 de fevereiro de 2026, da
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa; nas Portarias nº 572, de 24 de fevereiro de 2026, nº
580, de 24 de fevereiro de 2026, nº 583, de 24 de fevereiro de 2026, nº 642, de 2 de março de
2026, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional; e nas solicitações constantes dos Ofícios nº 134028428/2026, de 26
de fevereiro de 2026, e nº 134128514/2026, de 27 de fevereiro de 2026, ambos da Secretaria
de Estado da Fazenda de Minas Gerais, nos quais são solicitadas as prorrogações dos prazos no
âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no
Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios de Juiz de Fora,
Matias Barbosa e Ubá, localizados no Estado de Minas Gerais, em relação aos seguintes
períodos de apuração - PA:
I - PA fevereiro de 2026, com vencimento original em 20 de março de 2026, terá
sua data de vencimento prorrogada para 20 de julho de 2026; e
II - PA março de 2026, com vencimento original em 20 de abril de 2026, terá sua
data de vencimento prorrogada para 20 de agosto de 2026.
§ 1º O disposto neste artigo:
I - aplica-se a data de entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação
do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D;
II - aplica-se aos tributos apurados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos
Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei); e
III - não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já
recolhidas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA GOMES REGO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
RETIFICAÇÃO
Na pauta ordinária de julgamento da 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do
CARF, publicada no DOU nº 42 de 04/03/2026, Seção 1, pág. 54, onde se lê:
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
Leia-se:
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º
Andar, Asa Sul - Brasília/DF.