PORTARIA/MGI Nº 1.776, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA/MGI Nº 1.776, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o termo de compartilhamento para a
utilização de serviços ou edifícios sob gestão da Secretaria
de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos pelos órgãos que não
compõem o Centro de Serviços Compartilhados -
ColaboraGov; os processos de contratação e de execução de
contratos a cargo da Secretaria de Serviços Compartilhados
em favor dos órgãos que não compõem o ColaboraGov; o
rateio de despesas e a descentralização de créditos
orçamentários e recursos financeiros para todos os órgãos
atendidospelaSecretariadeServiçosCompartilhados.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e
o art. 1º, caput, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em
vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e no processo
19962.001165/2025-15, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre:
I - o termo de compartilhamento para a utilização de serviços ou edifícios sob
gestão da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos pelos órgãos que não compõem o Centro de Serviços Compartilhados -
ColaboraGov;
II - os processos de contratação e de execução de contratos a cargo da Secretaria
de Serviços Compartilhados em favor dos órgãos que não compõem o ColaboraGov;
III - os procedimentos e as fórmulas de cálculo do rateio de despesas dos serviços
prestados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos por meio da Secretaria
de Serviços Compartilhados aos órgãos ou entidades com os quais compartilha serviços ou
edifícios; e
IV - a forma de descentralização de créditos orçamentários e recursos financeiros à
Secretaria de Serviços Compartilhados pelos órgãos ou entidades com os quais compartilha
serviços ou edifícios.
§ 1º O disposto nesta Portaria aplica-se à relação entre a Secretaria de Serviços
Compartilhados e:
I - os órgãos solicitantes do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov, à
exceção do disposto nos Capítulos II e III; e
II - outros órgãos e entidades da administração pública federal que compartilhem
ou utilizem serviços ou edifícios sob gestão da Secretaria de Serviços Compartilhados, inclusive
no âmbito de suas unidades descentralizadas, que não compõem o ColaboraGov.
§ 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - Unidades Descentralizadas: as Superintendências Regionais de Administração da
Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços
Compartilhados;
II - contratos de serviços compartilhados: instrumentos para aquisição de bens ou
prestação de serviços a mais de um órgão e cujas contratação e gestão competem à Secretaria
de Serviços Compartilhados;
III - contratos de prestação de serviços ou bens de uso exclusivo: instrumentos para
aquisição de bens ou prestação de serviços para um único órgão; e
IV - serviços relacionados ao funcionamento ou manutenção do edifício: são
aqueles necessários para o regular funcionamento e manutenção do imóvel, inclusive:
a) fornecimento de água e esgoto;
b) fornecimento de energia elétrica;
c) manutenção predial;
d) locação de imóvel e taxas condominiais;
e) limpeza e conservação;
f) vigilância e brigada; e
g) outros serviços cuja descontinuidade inviabilize o funcionamento do órgão
ocupante ou a garantia de segurança dos edifícios e das pessoas que os ocupam; e
V - áreas de menor dimensão: as novas áreas ocupadas por órgão ou entidade que,
acumuladamente, não ultrapassem 5% (cinco por cento) da área privativa total ocupada por
todos os órgãos ou entidades no mesmo edifício.
CAPÍTULO II
DO TERMO DE COMPARTILHAMENTO
Art. 2º Os órgãos ou entidades de que trata o art. 1º, § 1º, inciso II, celebrarão
termo de compartilhamento como condição para a utilização de serviços ou edifícios sob
gestão da Secretaria de Serviços Compartilhados.
§ 1º O termo de compartilhamento de que trata o caput conterá as seguintes
cláusulas mínimas:
I - as obrigações, encargos e responsabilidades do órgão ou entidade;
II - as obrigações, encargos e responsabilidades da Secretaria de Serviços
Compartilhados;
III - a obrigação de indicação, pelos partícipes, de pessoas servidoras públicas
responsáveis pela coordenação, organização, acompanhamento, monitoramento e supervisão
das obrigações;
IV - manifestação do órgão ou entidade de que concorda integralmente com as
disposições desta Portaria, aplicáveis ao respectivo caso, em especial quanto:
a) às regras aplicáveis às contratações de que tratam o art. 3º, para os casos de
compartilhamento de serviços ou de edifícios com órgãos ou entidades localizadas no Distrito Federal;
b) às regras aplicáveis às contratações de que tratam os art. 4º, art. 5º e art. 6º para
os casos de compartilhamento de serviços ou de edifícios com órgãos ou entidades localizados
nas demais unidades da federação;
c) às regras para cálculo de rateio de despesas de que trata o art. 7º;
d) à necessidade de descentralização orçamentária previamente à execução dos
serviços de que trata o art. 12;
e) à necessidade de descentralização orçamentária previamente à execução dos
serviços de valores não controversos, em casos de discordância de que trata o art. 12, § 4º;
f) à possibilidade de suspensão de serviços compartilhados considerados não
essenciais em casos de descumprimento dos cronogramas de descentralização de créditos
orçamentários ou transferência de recursos financeiros, nos termos do art. 13; e
g) à responsabilidade do órgão ou entidade pelo pagamento de atualizações,
compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas nos
contratos e demais prejuízos gerados à Secretaria de Serviços Compartilhados em virtude de atraso
na descentralização dos créditos orçamentários ou das transferências de recursos financeiros.
§ 2º Nos casos de compartilhamento de imóveis ou serviços no âmbito das
Unidades Descentralizadas, será celebrado termo único entre a Secretaria de Serviços
Compartilhados e o órgão ou entidade ao qual se vincular a unidade administrativa instalada no
respectivo estado.
§ 3º As atividades, os serviços compartilhados e as responsabilidades em cada
etapa da execução serão definidas em comum acordo entre a Secretaria de Serviços
Compartilhados e o órgão atendido.
§ 4º O termo de compartilhamento de que trata o caput não se aplica às hipóteses
de cessão de uso a terceiros, a título de utilização gratuita ou onerosa, de áreas dos imóveis
que estejam sob administração da Secretaria de Serviços Compartilhados.
CAPÍTULO III
CONTRATAÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
Art. 3º Os processos de contratação e de execução de contratos referentes a
prestação de serviços ou aquisição de bens no âmbito das unidades administrativas dos órgãos
e entidades de que trata o art. 1º, § 1º, inciso II, localizadas no Distrito Federal, observarão as
regras e procedimentos dispostos no art. 14 da Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025,
no que couber.
Parágrafo único. O disposto no caput será aplicável apenas às hipóteses de
prestação de serviços ou aquisição de bens de uso compartilhado entre a Secretaria de Serviços
Compartilhados e o órgão ou entidade de que trata o art. 1º, § 1º, inciso II.
Art. 4º Os processos de contratação de serviços ou bens de uso compartilhado
serão realizados pelas Unidades Descentralizadas, em seus respectivos âmbitos de atuação, e
deverão contemplar as demandas dos órgãos ou entidades de que trata o art. 1º, § 1º, inciso II,
com os quais mantêm compartilhamento de serviços ou edifícios, competindo, ainda:
I - às Unidades Descentralizadas:
a) receber, consolidar e revisar as demandas encaminhadas pelos órgãos ou
entidades de que trata o art. 1º, § 1º, inciso II;
b) realizar as atividades relativas ao planejamento das contratações;
c) elaborar os instrumentos convocatórios e demais artefatos relacionados à fase
externa da seleção de fornecedores;
d) conduzir a fase externa da seleção de fornecedores, inclusive promovendo a
autorização de abertura e a homologação de licitações ou autorização de contratações diretas,
nos termos da legislação vigente; e
e) apurar infrações administrativas e aplicar as sanções cabíveis decorrentes de
irregularidades verificadas na fase de seleção do fornecedor;
II - ao órgão ou entidade de que trata o art. 1º, § 1º, inciso II:
a) registrar, em sistema próprio, as demandas de contratações de uso
compartilhado destinadas à composição do Plano de Contratações Anual - PCA, devidamente
aprovadas pelas instâncias competentes do órgão ou entidade, inclusive aquelas de natureza
extemporânea, observando os prazos e procedimentos estabelecidos pela Secretaria de
Serviços Compartilhados;
b) dimensionar, de forma adequada, as demandas de bens e serviços de uso
compartilhado, a serem encaminhadas à Secretaria de Serviços Compartilhados durante a fase
de planejamento da contratação, observando a legislação aplicável, os parâmetros técnicos e
os prazos estabelecidos pela Secretaria de Serviços Compartilhados; e
c)emitiraCertidãodeDisponibilidadeOrçamentária-CDO,quandoforocaso,para
as contratações de bens e serviços de uso compartilhado, conforme exigência legal e
observando os prazos e procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Serviços
Compartilhados, como condição para o regular prosseguimento ou participação nos
respectivos processos de contratação de que trata o caput.
Art. 5º A gestão e a fiscalização dos contratos de serviços e bens de uso
compartilhado serão realizadas pelas Unidades Descentralizadas, em seus respectivos âmbitos
de atuação, competindo, ainda:
I - às Unidades Descentralizadas:
a) realizar os procedimentos contratuais referentes à formalização, alteração,
prorrogação, repactuação, revisão, reajuste, sub-rogação e rescisão dos contratos de serviços e
bens de uso compartilhado;
b) assegurar o acompanhamento da execução das contratações de bens e serviços
de uso compartilhado, mediante a designação de gestores e fiscais; e
c) apurar infrações administrativas ocorridas durante a fase de execução dos
contratos de uso compartilhado, aplicando, quando for o caso e nos limites de suas
competências, as sanções cabíveis, ou encaminhado à instância hierarquicamente superior;
II - ao órgão ou entidade de que trata o art. 1º, § 1º, inciso II:
a) indicar, quando solicitado pela Secretaria de Serviços Compartilhados, fiscal para
acompanhar a execução de demandas específicas do órgão em contratos de bens e serviços de
uso compartilhado; e
b) acompanhar, durante a execução dos contratos de bens e serviços de uso
compartilhado, a prestação dos serviços demandados pelo próprio órgão ou entidade de que
trata o art. 1º, § 1º, inciso II, responsabilizando-se pela adequação das entregas, pelos
quantitativos solicitados e pela manifestação, quando cabível, quanto à regularidade da
execução, conforme as regras estabelecidas pela Secretaria de Serviços Compartilhados.
Art. 6º Nas hipóteses de contratação ou execução de contratos referentes a
serviços ou aquisição de bens exclusivos de órgãos ou entidades de que trata o art. 1º, § 1º,
inciso II, excluídos os órgãos de que trata o art. 3º, compete às Unidades Descentralizadas, em
seus respectivos âmbitos de atuação, e desde que expressamente previsto no termo de
compartilhamento:
I - prestar apoio técnico às atividades relativas ao planejamento das
contratações;
II - elaborar os instrumentos convocatórios e demais artefatos relacionados à fase
externa da seleção de fornecedores;
III - conduzir a fase externa da seleção de fornecedores, mediante autorização, pela
autoridade competente do órgão ou entidade, para abertura da licitação ou para contratação
direta;
IV - prestar apoio técnico à formalização dos contratos, incluindo:
a) a elaboração de minutas de documentos, inclusive contratos, termos aditivos,
termos de apostilamentos e termos de rescisão; e
b) o lançamento dos atos correspondentes nos sistemas estruturantes aplicáveis;
V - realizar as atividades de execução orçamentária e financeira para pagamento
das faturas, mediante descentralização prévia de créditos orçamentários e recursos financeiros
pelo órgão ou entidade;
VI - apurar infrações cometidas durante as fases de seleção do fornecedor,
encaminhando ao órgão ou entidade para aplicação, quando cabível, das respectivas sanções; e
VII - prestar apoio técnico à apuração de infrações cometidas durante a fase de
execução do contrato.
§ 1º A realização das atividades de que trata o caput fica condicionada à garantia de
acesso, pelo órgão ou entidade de que trata o art. 1º, § 1º, inciso II, à correspondente Unidade
Administrativa de Serviços Gerais - UASG aos servidores indicados pela Unidade
Descentralizada.
§ 2º Nas hipóteses de que trata o caput, competirá aos órgãos ou entidades de que
trata o art. 1º, § 1º, inciso II:
I - registrar, em sistema próprio, as demandas de contratações destinadas à
composição do PCA, devidamente aprovadas pelas instâncias competentes do órgão ou
entidade, inclusive aquelas de natureza extemporânea;
II - realizar as atividades relativas ao planejamento das contratações;
III - autorizar a abertura de licitações e de contratações diretas;
IV - quando solicitado, realizar avaliação técnica das propostas e dos documentos
de habilitação enviados na fase de seleção do fornecedor;
V - homologar licitações e autorizar contratações diretas;
VI - praticar os atos de celebração, alteração e encerramento contratual;
VII - realizar as atividades de gestão e fiscalização contratual;
VIII - apurar infrações cometidas durante a fase de execução dos contratos; e
IX - aplicar as sanções cabíveis decorrentes de infrações administrativas ocorridas
durante as fases de seleção do fornecedor ou de execução dos contratos.
CAPÍTULO IV
RATEIO DE DESPESAS
Art. 7º As despesas referentes aos contratos de prestação de serviços
compartilhados serão rateadas entre os órgãos de que trata o art. 1º, § 1º, incisos I e II,
conforme os critérios definidos pela Secretaria de Serviços Compartilhados e poderão utilizar as
seguintes metodologias de cálculo, conforme a natureza do objeto:
I - para serviços relacionados ao funcionamento ou manutenção do edifício, cujo
cálculo individualizado do uso por cada ocupante não seja passível de cálculo objetivo, será
considerada a proporção da área privativa ocupada por cada órgão ou entidade, acrescida da
divisão proporcional da área de uso comum por todos os órgãos ou entidades que ocupam o
imóvel;
II - para serviços relacionados ao funcionamento ou manutenção do edifício, cujo
cálculo individualizado do uso por cada ocupante seja viável, o valor a ser rateado será aquele
referente ao valor do item contratual consumido pelo órgão ou entidade;
III - para os demais serviços que não estejam relacionados ao funcionamento ou
manutenção do edifício, o valor a ser rateado será aquele referente:
a) à quantidade de itens contratuais consumidos de forma regular e continuada
pelo órgão ou entidade; ou
b) à quantidade de itens consumidos, no caso de contratos de serviços executados
sob demanda; ou
IV - outras metodologias de cálculo definidas pelas áreas gestoras dos contratos,
para serviços que não se enquadrem nas situações anteriores.
Parágrafo único. As informações sobre as áreas ocupadas por cada órgão ou
entidade de que trata o art. 1º, § 1º, incisos I e II, e as áreas comuns nos edifícios
compartilhados por mais de um órgão serão calculadas e atualizadas pelas unidades
responsáveis pelas atividades de engenharia e arquitetura da Secretaria de Serviços
Compartilhados, inclusive no âmbito das unidades descentralizadas.
Art. 8º Os valores a serem descentralizados pelos órgãos e entidades de que trata o
art. 1º, § 1º, incisos I e II, deverão ser informados pela Secretaria de Serviços Compartilhados
até o final do ano anterior, calculados conforme a metodologia de que trata o art. 7º.
Art. 9º Quando o órgão de que trata o art. 1º, § 1º, inciso I, vier a ocupar área
localizada em edifício não gerido pela Secretaria de Serviços Compartilhados, o rateio das
despesas limitar-se-á exclusivamente aos serviços que vierem a ser efetivamente prestados
pela Secretaria de Serviços Compartilhados naquela área.
Parágrafo único. A prestação de serviços pela Secretaria de Serviços
Compartilhados nas hipóteses do caput está condicionada à ciência e autorização prévia pelo
órgão gestor do edifício.
CAPÍTULO V
COMPARTILHAMENTO DE ÁREAS
Art. 10. Quando um órgão ou entidade de que trata o art. 1º, § 1º, incisos I e II, vier
a ocupar nova área em edifício sob gestão da Secretaria de Serviços Compartilhados, a data de
início da cobrança do rateio de despesas proporcional à área acrescida será aquela em que a
Secretaria de Serviços Compartilhados formalizar a disponibilização da área ao órgão ou
entidade.
§ 1º Quando houver devolução de área ocupada em edifício sob gestão da
Secretaria de Serviços Compartilhados, a data de encerramento da cobrança proporcional à
área devolvida para fins de rateio de despesas será aquela em que o órgão comunicar
oficialmente a Secretaria de Serviços Compartilhados acerca da desocupação.
§ 2º A comunicação de que trata o § 1º somente será considerada válida com a efetiva
retirada de todos os equipamentos, móveis e documentos pertencentes ao órgão ou entidade.
§ 3º Nas hipóteses de ocupação de nova área, o rateio das despesas proporcionais
à área será definido conforme o art. 7º, cabendo à Secretaria de Serviços Compartilhados
responder pelas despesas previstas no art. 7º, caput, inciso I, total ou parcialmente, quando as
intervenções forem executadas sob sua responsabilidade, até a formalização da
disponibilização da área ao órgão ou entidade.
Art. 11. As alterações de percentuais de rateio decorrentes de modificações na
ocupação de áreas de menor dimensão em edifícios sob gestão da Secretaria de Serviços
Compartilhados serão aplicadas no primeiro dia útil dos meses de janeiro, maio e setembro,
mediante consolidação das informações vigentes na data imediatamente anterior.
§ 1º Até as datas de que trata o caput, permanecerão válidos os percentuais de
rateio decorrentes da última consolidação realizada.
§ 2º Excepcionalmente, a Secretaria de Serviços Compartilhados poderá alterar os
percentuais de rateio em datas distintas às previstas no caput, desde que previamente
comunicado ao órgão afetado.
CAPÍTULO VI
DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS
Art. 12. Os órgãos de que trata o art. 1º, § 1º, incisos I e II, deverão descentralizar
os créditos orçamentários necessários para execução das despesas relativas aos contratos de
serviços compartilhados previamente à execução dos serviços, obedecendo os seguintes
critérios:
I - para os serviços de execução regular e continuada, será descentralizado no início
do exercício financeiro todo o valor previsto para o ano, informado nos termos do art. 8º;
II - para os serviços de execução eventual e sob demanda, o órgão solicitante
poderá:
a) realizar as descentralizações a cada solicitação, previamente à efetiva execução
do serviço; ou
b) realizar descentralização de valor suficiente para atendimento de diversas
solicitações, o qual comporá fundo para cobertura de despesas eventuais daquele órgão,
podendo ser complementado ao longo do exercício.
§ 1° A descentralização de que trata o inciso I do caput será realizada de forma
proporcional nas seguintes hipóteses:
I - até a aprovação da Lei Orçamentária Anual, situação na qual deverá obedecer a
legislação referente à execução mensal de 1/12 (um doze avos) do orçamento anual previsto; ou
II - quando forem estabelecidos limites de movimentação e empenho pelo órgão
central dos sistemas de planejamento e de orçamento federal, situação na qual serão
consideradas somente as despesas primárias discricionárias não abrangidas por emendas
parlamentares de execução obrigatória, nem pelo Programa de Aceleração do Crescimento -
Novo PAC.
§ 2º Nas hipóteses de realização de bloqueios de despesas primárias discricionárias
no âmbito do Poder Executivo federal, o órgão ou entidade de que trata o art. 1º, § 1º, incisos
I e II, deverá:
I - avaliar a necessidade de redução de despesas; e
II - comunicar a Secretaria de Serviços Compartilhados, no prazo de até 10 (dez)
dias úteis, para que promova eventuais supressões nos contratos.
§ 3º A transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades de que trata
o art. 1º, § 1º, incisos I e II, ocorrerá conforme cronograma mensal estabelecido pela Secretaria
de Serviços Compartilhados.
§ 4º Nas hipóteses de não concordância pontual com um ou mais valores cobrados,
o órgão ou entidade de que trata o art. 1º, § 1º, incisos I e II, fica obrigado a realizar as
descentralizações relativas aos valores em que não há divergência, ficando as demais sujeitas a
novo acordo entre as partes.
§ 5º As regras de descentralização orçamentária e de transferência de recursos
financeiros de que trata este artigo também se aplicam às hipóteses de compartilhamento de
serviços e de edifícios entre as Unidades Descentralizadas e órgãos de que trata o art. 1º, § 1º,
inciso II.
Art. 13. Em caso de descumprimento dos cronogramas de descentralização de
créditos orçamentários ou de recursos financeiros, a Secretaria de Serviços Compartilhados
poderá não executar novos serviços compartilhados e interromper a prestação de serviços
classificados como não essenciais para os órgãos ou entidade de que trata o art. 1º, § 1º, incisos
I e II, até que a situação seja regularizada.
§ 1º Os serviços não essenciais são aqueles cuja não realização não inviabiliza o
funcionamento do órgão, a garantia de segurança dos edifícios e de quem os ocupa ou a
execução de políticas públicas.
§ 2º Caberá à Secretaria de Serviços Compartilhados avaliar quais serviços poderão
não ser prestados a partir dos requisitos dispostos no § 1º.
§ 3º Nas hipóteses do caput, a Secretaria de Serviços Compartilhados poderá
adotar as providências para redimensionamento dos serviços, por meio da supressão do objeto
dos contratos, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 4º Será de responsabilidade dos órgãos ou entidades de que trata art. 1º, § 1º,
incisos I e II, o pagamento de atualizações, compensações ou penalizações financeiras
decorrentes das condições de pagamento previstas nos contratos e demais prejuízos gerados à
Secretaria de Serviços Compartilhados em virtude de atraso na descentralização dos créditos
orçamentários ou das transferências de recursos financeiros.
§ 5º O disposto neste artigo também se aplica às hipóteses de compartilhamento
de serviços e de edifícios entre as Unidades Descentralizadas e os órgãos de que trata o art. 1º,
§ 1º, inciso II.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As informações relativas ao compartilhamento de imóveis e serviços e
descentralizações orçamentárias serão estruturadas em sistema próprio sob gestão da
Secretaria de Serviços Compartilhados.
§ 1º O sistema de que trata o caput será utilizado para:
I - o cálculo dos valores estimados a serem descentralizados pelos órgãos e
entidades de que trata o art. 1º, § 1º, incisos I e II, à Secretaria de Serviços Compartilhados; e
II - prestação de contas pela Secretaria de Serviços Compartilhados.
§ 2º Os gestores e fiscais contratuais da Secretaria de Serviços Compartilhados
deverão promover as atualizações referentes aos contratos sob sua gestão regularmente no
sistema de que trata o caput.
§ 3º Em caso de indisponibilidade total ou parcial do sistema de que trata o caput,
a Secretaria de Serviços Compartilhados poderá estabelecer solução alternativa temporária
para realização da prestação de contas.
Art. 15. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para as unidades da
Secretaria de Serviços Compartilhados adequarem seus procedimentos ao disposto no Capítulo
II e Capítulo III desta Portaria.
Parágrafo único. A Secretaria de Serviços Compartilhados poderá
excepcionalmente prorrogar o prazo de que trata o caput por igual período.
Art. 16. Ficam revogados:
I - a Portaria SE/ME nº 4.569, de 17 de maio de 2022; e
II - os seguintes dispositivos da Portaria nº 6.149, de 30 de julho de 2025:
a) art. 15; e
b) art. 16.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK