ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº8, DE 4 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº8, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Concede inscrição no registro especial para
estabelecimento importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO/RO, no uso
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto
no artigo 336 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados/ RIPI, aprovado
pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 e o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa SRF nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o Processo
Nº13042.021031/2026-05, declara:
Art. 1º Fica concedido à empresa DAAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA, CNPJ
nº 06.307.786/0006-85, localizada na Av. Governador Jorge Teixeira, 2686, sala 107, bairro
Embratel, CEP nº 76.820-892, Porto Velho /RO, o Registro Especial de Estabelecimento
Importador de Bebidas Alcoólicas, sob o número 02501/28.
Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento das normas
previstas na IN SRF n.º 1432/2013 e demais atos normativos que regem a matéria, sob
pena de cancelamento do registro nos termos do art. 8º da mesma instrução normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONILDO CAMILO ROSA