DESPACHO Nº 359, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 359, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e
analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL
DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS - TO, Fistel nº 50403089301, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Porto Alegre do Tocantins,
Estado do Tocantins, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica
nº 21399/2025/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53900.037302/2015-41, decide
conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento.
WILSON DINIZ WELLISCH