ACÓRDÃO Nº 43, DE 1º DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 4)

ACÓRDÃO Nº 43, DE 1º DE MARÇO DE 2026
Processo nº 53500.052227/2019-84
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:
a) conhecer e do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, unicamente para:
a.1) rever a classificação da infração ao art. 62 do RGC, de procedimental para
pontual, em relação a 2 (dois) usuários do Serviço Móvel Pessoal - SMP, sendo uma
irregularidade identificada em Pernambuco e outra no Estado do Rio de Janeiro;
a.2) descaracterizar a infração ao art. 68, inciso I, do RGC, em relação ao
atendimento de usuários do SMP, no call center da Prestadora, mantendo-a para o
atendimento presencial, tal como levado a efeito pela Área Técnica; e,
a.3) ponderar as multas calculadas para o art. 68, inciso II, tanto no âmbito do
SMP como do Serviço Telefônico Fico Comutado - STFC, em 50% (cinquenta por
cento);
b) conhecer da petição extemporânea SEI nº 14108682, protocolizada em 30
de julho de 2025, para, no mérito, indeferi-la;
c) efetuar, de ofício, os seguintes ajustes:
c.1) desaglutinar os descumprimentos ao caput e parágrafo único do art. 64,
por serem condutas independentes entre si, e:
c.1.1) em relação à infração ao art. 64, caput c/c art. 3º, inciso XX, do
RGC:
c.1.1.1) considerar a infração para o SMP pontual, afetando a 34 (trinta e
quatro) usuários no Estado de Sergipe; e,
c.1.1.2) manter a infração como grave, no entanto, com fundamento apenas no
inciso I do § 3º do art. 9º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA; e,
c.1.2) em relação ao parágrafo único do art. 64 do RGC:
c.1.2.1) considerar a infração sistêmica para o SMP no Estado de Sergipe;
c.1.2.2) classificar como grave, com fundamento no inciso IV do § 3º do art.
9º do RASA; e,
c.1.2.3) atenuar a pena em 70% (setenta por cento), com fundamento no
inciso II do art. 20 do RASA;
c.2) alterar a classificação da infração ao art. 68, inciso I, do RGC, referente ao
SMP, de sistêmica para pontual, em relação às 15 (quinze) lojas irregulares;
c.3) reenquadrar a infração tipificada no art. 81, caput, do RGC para o art. 70
do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, mantendo os demais parâmetros
aplicados para o cálculo da multa;
c.4) rever a classificação quanto à gravidade das seguintes infrações:
c.4.1) SMP:
c.4.1.1) art. 62 do RGC: de grave para leve;
c.4.1.2) art. 64, caput c/c art. 3º, inciso XX, do RGC: grave, no entanto, apenas
com fundamento no art. 9º, § 3º, inciso I, do RASA;
c.4.1.3) art. 64, parágrafo único: desaglutinada da infração ao caput e
classificada como grave, com fundamento no art. 9º, § 3º, inciso IV, do RASA;
c.4.1.4) art. 68, inciso I, do RGC: grave, com fundamento no art. 9º, § 3º,
inciso IV, do RASA;
c.4.1.5) art. 68, inciso II, do RGC: média, com fundamento no art. 9º, § 2º,
inciso II; e,
c.4.1.6) art. 69 do RGC: advertência em relação ao SMP; e,
c.4.2) STFC:
c.4.2.1) art. 68, inciso II, do RGC: grave, com fundamento apenas no art. 9º,
§ 3º, inciso IV, do RGC; e,
c.5) afastar o agravamento da pena em 10% (dez por cento), fundamentado
no art. 19, inciso III, do RASA, em relação aos seguintes descumprimentos:
c.5.1) art. 68, inciso I, do RGC, por ser a infração grave com fundamento
apenas no inciso IV do § 3º do art. 9º do RASA;
c.5.2) art. 64, caput c/c art. 3º, inciso XX, do RGC, por ser grave com
fundamento apenas no inciso IV do § 3º do art. 9º do RASA; e,
c.5.3) art. 64, parágrafo único, do RGC, por ser grave com fundamento apenas
no inciso I do § 3º do art. 9º do RASA;
d) como resultado das medidas descritas nas alíneas "a" e "c", rever a decisão
consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO (SEI nº 5164735), de 17 de
setembro de 2020, a fim de retificar a sanção pecuniária de R$ 27.902.524,74 (vinte e
sete milhões, novecentos e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro
centavos) para R$ 8.671.320,49 (oito milhões, seiscentos e setenta e um mil, trezentos e
vinte reais e quarenta e nove centavos);
e) aplicar a sanção de obrigação de fazer, consistente no provimento de
conectividade das instituições de ensino à Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, nos
termos descritos no Voto nº 6/2025/OP (SEI nº 14733733), tendo como base o valor de
R$ 8.671.320,49 (oito milhões, seiscentos e setenta e um mil, trezentos e vinte reais e
quarenta e nove centavos), com as correções monetárias e dedução, nos termos do
RASA, a ser implementado nos termos expostos no item 4.73 do referido voto; e,
f) conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da notificação, para
que a Prestadora comunique as unidades a serem conectadas, conforme lista
disponibilizada pela Anatel, ou, caso queira, comunique à Agência sua opção pela conversão
da sanção de obrigação de fazer em multa, abrindo mão do desconto previsto no RASA.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 2 DE MARÇO DE 2026
Nº 44 - Processo nº 53500.069585/2024-93
Recorrente/Interessado: ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA. CNPJ nº
11.520.057/0001-38
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 2/2026/AF (SEI nº 15000463), integrante deste acórdão, alterar o
Ato nº 3.808, de 2 de abril de 2025 (SEI nº 13507223), publicado no Diário Oficial da
União - DOU em 4 de abril de 2025, que prorrogou o direito de exploração, no Brasil, do
sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e associadas faixas de
radiofrequências contidas na denominada banda VHF, detido pela ORBCOMM INC.,
empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, que tem por
representante legal a ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA., CNPJ nº
11.520.057/0001-38, de modo que seu prazo de vigência passe a ser até 11 de abril de
2040, nos termos propostos na Minuta de Ato (SEI nº 14974498).
Nº 45 - Processo nº 53500.080384/2024-47
Recorrente/Interessado: ATV SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
07.942.582/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 9/2026/EH (SEI nº 15097400), integrante deste acórdão:
a) conferir o Direito de Exploração à empresa ASTROCAST S.A., entidade
constituída sob as leis da Suíça e representada legalmente pela ATV SERVIÇOS EM
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.942.582/0001-74, para operação no Brasil do
sistema de satélites não geoestacionários estrangeiro Astrocast, composto por até 80
(oitenta) satélites, associado às subfaixas de radiofrequência de 1.530,828125 a
1.531,140625 MHz (enlace de descida) e 1.632,328125 a 1.632,640625 MHz (enlace de
subida), pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da publicação do extrato do Ato no
Diário Oficial da União, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 15154200 e mediante o
pagamento do Preço Público de R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e
sete reais), conforme estabelece o Regulamento Geral de Exploração de Satélites - RGSat,
aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021; e,
b) atualizar o Ato nº 4.141, de 11 de abril de 2025 (SEI nº 13552719), que
aprova a Lista de Prioridade de Coordenação de sistemas satelitais, nos termos da minuta
de Ato SEI nº 15154208.
Nº 46 - Processo nº 53500.087176/2021-26
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 26/2026/AF (SEI nº 15189633), integrante deste acórdão:
a) receber a petição "Alegações Finais" (SEI nº 14824819 e anexo nº
14824820) para, no mérito, negar provimento aos seus pedidos;
b) conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 13721374) para, no mérito,
negar-lhe provimento; e,
c) revogar, de ofício, a Medida Reparatória objeto do Despacho Decisório nº
369/2025/COUN/SCO, de 28 de abril de 2025 (SEI nº 13598534), e determinar a
instauração imediata de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
- Pado, nos termos do art. 17, inciso II, c/c art. 55, inciso III, do Regulamento de
Fiscalização Regulatória, aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021.
Nº 47 - Processo nº 53500.012371/2018-05
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 24/2026/AF (SEI nº 15166985), integrante deste acórdão:
a) indeferir o pedido de sobrestamento deste Pado;
b) conhecer das seguintes petições extemporâneas:
b.1) Petição RQ DAR 009 2025 AC_Manifestação TIM (SEI nº 13198221), de 27
de janeiro de 2025;
b.2) Alegações RQ DAR 058 2025 AC (SEI nº 13630375), de 29 de abril de 2025;
b.3) Alegações RQ DAR 125 2025 AC (SEI nº 14472420), de 30 de setembro de
2025; e,
b.4) Petição RQ/DAR/200/2025 - GR (SEI nº 14950985), de 19 de dezembro de 2025;
c) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento para, nos termos da fundamentação:
c.1) reduzir a Receita Operacional Líquida - ROL para R$ 14.232.140.909,49
(quatorze bilhões, duzentos e trinta e dois milhões, cento e quarenta mil, novecentos e
nove reais e quarenta e nove centavos), em relação a todas as infrações;
c.2) reduzir a quantidade de usuários atingidos, para os valores abaixo:
c.2.1) em relação à infração ao art. 58, caput, inciso I, do RSMP: 312.941
(trezentos e doze mil, novecentos e quarenta e um);
c.2.2) em relação à infração ao art. 58, caput, inciso II, do RSMP: 398.272
(trezentos e noventa e oito mil, duzentos e setenta e dois);
c.2.3) em relação à infração ao art. 58, caput, inciso IV, do RSMP: 291.687
(duzentos e noventa e um mil, seiscentos e oitenta e sete); e,
c.2.4) em relação à infração ao art. 58, § 1º, alínea "d", do RSMP: 41.935.901
(quarenta e um milhões, novecentos e trinta e cinco mil, novecentos e um);
c.3) elevar a quantidade de usuários afetados para 58.972.931 (cinquenta e
oito milhões, novecentos e setenta e dois mil, novecentos e trinta e um) em todas as
infrações;
c.4) diminuir o valor da variável Dano (D) para "2"em todas as infrações;
c.5) reclassificar as infrações ao art. 58, caput, incisos I, II e IV do RSMP como
"médias"; e,
c.6) aplicar fator de proporcionalização em um terço nas infrações ao art. 58,
caput, incisos I, II e IV do RSMP e em um quarto, no caso do art. 58, § 1º, alínea "d",
do RSMP;
d) rever, de ofício, o Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO (SEI nº
10200678) para aplicar agravante de reincidência (art. 19, inciso I, do RASA), no
percentual de 30% (trinta por cento) para as infrações ao art. 58, caput, incisos I, II e IV
do RSMP;
e) fixar, o valor das multas para cada uma das infrações, nos seguintes
valores:
e.1) art. 58, caput, inciso I, do RSMP: R$ 129.594,07 (cento e vinte e nove mil,
quinhentos e noventa e quatro reais e sete centavos);
e.2) art. 58, caput, inciso II, do RSMP: R$ 146.198,79 (cento e quarenta e seis
mil, cento e noventa e oito reais e setenta e nove centavos);
e.3) art. 58, caput, inciso IV, do RSMP: R$ 125.115,88 (cento e vinte e cinco
mil, cento e quinze reais e oitenta e oito centavos); e,
e.4) art. 58, § 1º, alínea "d", do RSMP: R$ 1.950.249,76 (um milhão,
novecentos e cinquenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e seis
centavos);
f) consolidar o valor total das multas fixadas neste processo em R$
2.351.158,50 (dois milhões, trezentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e oito
reais e cinquenta centavos);
g) aplicar sanção de obrigação de fazer, consistente na antecipação de metas
dos compromissos de abrangência do Edital 5G na faixa de radiofrequências de 3,5 GHz
com vencimento até 31 de julho de 2029, em municípios com mais de 30 mil habitantes
das Regiões Norte e Nordeste, nos seguintes termos:
g.1) os custos associados ao projeto foram calculados de acordo com a
Planilha Valores de Antecipação (SEI nº 14684737), conforme estudo da Superintendência
da Competição constante do Informe nº 106/2024/CPAE/SCP (SEI nº 12724332);
g.2) considerando que (i) a antecipação das metas requer um aporte adicional,
por localidade e por ano de antecipação, a depender do município escolhido e do período
antecipado, e que (ii) o valor da multa aplicada é de R$ 2.351.158,50 (dois milhões,
trezentos e cinquenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos),
com as devidas correções monetárias e a aplicação do respectivo fator de redução, nos
termos do art. 36-A do RASA, a Prestadora deverá escolher os municípios que serão
antecipados conforme o painel de acompanhamento dos compromissos do Edital do 5G
(https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/5g), dentre
aqueles constantes da mencionada Planilha Valores de Antecipação, com mais de 30 mil
habitantes das Regiões Norte e Nordeste;
g.3) quando da apresentação do rol de localidades selecionadas, a Prestadora
deverá apresentar o cálculo dos custos da operação por município, nos termos da alínea
"g.2" e da mencionada Planilha Valores de Antecipação;
g.4) o somatório dos custos associados à sua implementação deve ser igual ou
superior ao valor total da multa aplicada, com as devidas correções monetárias e a
aplicação do respectivo fator de redução, nos termos do art. 36-A do RASA;
g.5) caso os custos associados ao projeto, calculados de acordo com a
mencionada Planilha Valores de Antecipação, perfaçam valores menores do que os
indicados como referência para a sanção de obrigação de fazer, cuja diferença seja
insuficiente para a assunção de novo projeto, o saldo será aplicado na forma de sanção
de multa, devendo ser excluído o valor relativo ao desconto aplicado por força do art. 36-
A, § 3º, do RASA, que deve ser recolhida pela Prestadora por meio de boleto, realizando-
se a devida correção, conforme o disposto no art. 36 desse Regulamento;
g.6) considerando-se que a obrigação de fazer tem foco na antecipação de
metas dos compromissos de abrangência do Edital 5G na faixa de radiofrequências de 3,5
GHz com vencimento até 31 de julho de 2029, a Prestadora tem liberdade para escolher
os municípios com mais de 30 mil habitantes das Regiões Norte e Nordeste a serem
beneficiados na antecipação, dentre aqueles constantes da mencionada Planilha Valores
de Antecipação, devendo informar à Anatel a totalidade dos municípios a serem
atendidos até 31 de julho de 2029;
g.7) a lista dos municípios atendidos pelo Edital 5G, e que deverá ser utilizada
pela Prestadora para o cumprimento da Obrigação de Fazer em tela, está disponível no
painel de dados no site da Agência, no seguinte caminho: Página Inicial > Painéis de
Dados > Acompanhamento e Controle > 5G
(https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/5g), devendo-se
considerar apenas aqueles constantes da mencionada Planilha de Valores de
Antecipação;
g.8) a Prestadora deverá cumprir todas as metas previstas no Edital 5G, além
daquelas que serão antecipadas por meio do cumprimento da presente obrigação de
fazer;
g.9) nos termos do art. 36-A, § 6º, inciso II, do RASA, o valor da sanção será
corrigido, a contar da intimação da primeira decisão que aplicou a sanção de multa,
incidindo até a data da publicação do Acórdão de aplicação da sanção de fazer, utilizando
a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic ou outro índice
que vier a substituí-lo. Após a correção monetária, será aplicado o fator de redução de
5% (cinco por cento), observado o previsto no art. 36-A, § 3º, do RASA;
g.10) no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da notificação, a
Prestadora poderá comunicar à Anatel sua opção pela conversão da sanção de obrigação
de fazer em multa, abrindo mão do fator de redução previsto no RASA, ou deverá, no
mesmo prazo, apresentar o rol dos municípios selecionados dentre os elegíveis,
juntamente com os respectivos projetos técnicos e cálculos de custos;
g.11) nos termos do art. 16-A, § 2º, do RASA, no caso da apresentação do rol
de municípios, até a validação da manifestação do Infrator no prazo estabelecido na
alínea acima, a qual se dá com o atesto inicial de adesão à obrigação de fazer pela
Anatel, não incidirão sobre a sanção imposta a multa moratória e os juros de mora
previstos no art. 36 do citado Regulamento;
g.12) uma vez formalizada junto à Anatel a seleção de municípios realizada
pela Prestadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, mudanças
posteriores nesse rol deverão ser precedidas de solicitação formal à Superintendência de
Controle de Obrigações - SCO, obedecidas as regras do Edital 5G, cabendo à autoridade
competente decidir sobre a questão;
g.13) a análise do cumprimento dos requisitos de seleção de Prestadora, a
concessão de atesto e as demais providências serão realizadas pela SCO;
g.14) a adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará
condicionada à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão,
e ensejará a suspensão da exigibilidade de multa enquanto se apura o cumprimento dos
compromissos estabelecidos;
g.15) a concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação
de fazer acarretará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de
Gerenciamento de Créditos - SIGEC, originário de sanção de multa aplicada, mas
substituída pela sanção de obrigação de fazer;
g.16) a Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da
sanção de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que
os requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos para todas
as localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar: i) a
substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de cumprimento da
sanção de obrigação de fazer, ou; ii) a aplicação de sanção de multa, em valor
proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que tais requisitos
não tenham sido observados;
g.17) a instalação da infraestrutura deverá obedecer aos critérios
estabelecidos no Edital 5G;
g.18) a comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada nos
termos previstos no Edital 5G, sendo que, conjuntamente à comprovação da instalação da
infraestrutura, a Operadora deverá apresentar documentos que comprovem a realização
de comunicação:
g.18.1) às demais prestadoras autorizadas de SMP sobre a disponibilidade para
habilitação de roaming, a ser concretizada mediante interesse das demais empresas; e,
g.18.2) à comunidade das localidades contempladas sobre a disponibilização
do serviço, nos termos que vierem a ser definidos pela SCO, fazendo-se, inclusive,
referência explícita ao mapa de cobertura disponível no sítio eletrônico da Operadora,
que deverá estar atualizado para as novas localidades atendidas;
g.19) o prazo de manutenção da infraestrutura observará as disposições
contidas no Edital 5G;
g.20) se não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, a
Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a SCO
decidirá sobre a caracterização do descumprimento da sanção;
g.21) caso a autoridade competente decida pela caracterização do
descumprimento da sanção, nos termos do art. 36-B do RASA, o valor da obrigação de
fazer será convertido em multa, proporcional ao seu descumprimento, sendo vedada a
sua conversão em nova obrigação de fazer, e o valor da parcela descumprida não
considerará o desconto previsto nos §§ 1º a 3º do art. 36-A do Regulamento;
g.22) no caso da alínea acima, o valor de multa equivalente à parte
descumprida da obrigação será corrigida, a contar da data da intimação da primeira
decisão que aplicou a sanção, e segundo a Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - Selic ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme a legislação
em vigor, em conformidade com o § 6º do art. 36-A do RASA; e,
g.23) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da Prestadora,
tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser apurada em
autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não comportará qualquer
discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada.
Nº 48 - Processo nº 53500.003915/2019-11
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544.0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 4/2026/AF (SEI nº 15033683), integrante deste acórdão:
a) conhecer e do Recurso interposto para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento para:
a.1) alterar o valor da ROL nas infrações e serviços abaixo discriminados:
a.1.1) para as infrações ao art. 46 do RGC 2014:
a.1.1.1) no STFC: R$ 391.488.296,46 (trezentos e noventa e um milhões,
quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e seis
centavos);
a.1.1.2) no SMP: R$ 4.093.348.457,60 (quatro bilhões, noventa e três milhões,
trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta
centavos);
a.1.1.3) no SCM: R$ 770.209.329,59 (setecentos e setenta milhões, duzentos e
nove mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos); e,
a.1.1.4) no SeAC: R$ 4.180.746.712,74 (quatro bilhões, cento e oitenta
milhões, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e doze reais e setenta e quatro
centavos);
a.1.2) para as infrações ao art. 51, caput, do RGC 2014:
a.1.2.1) no STFC: R$ 1.540.324.865,22 (um bilhão, quinhentos e quarenta
milhões, trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e dois
centavos);
a.1.2.2) no SMP: R$ 9.744.796.825,40 (nove bilhões, setecentos e quarenta e
quatro milhões, setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e
quarenta centavos);
a.1.2.3) no SCM: R$ 7.666.611.967,06 (sete bilhões, seiscentos e sessenta e seis
milhões, seiscentos e onze mil, novecentos e sessenta e sete reais e seis centavos); e,
a.1.2.4) no SeAC: R$ 6.325.201.458,18 (seis bilhões, trezentos e vinte e cinco
milhões, duzentos e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos); e,
a.1.3) para as infrações ao art. 51, § 2º, do RGC 2014:
a.1.3.1) no STFC: R$ 1.410.911.149,46 (um bilhão, quatrocentos e dez milhões,
novecentos e onze mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos);
a.1.3.2) no SMP: R$ 8.056.106.471,50 (oito bilhões, cinquenta e seis milhões,
cento e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos);
a.1.3.3) no SCM: R$ 6.599.071.523,96 (seis bilhões, quinhentos e noventa e nove
milhões, setenta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos); e,
a.1.3.4) no SeAC: R$ 5.777.513.165,95 (cinco bilhões, setecentos e setenta e
sete milhões, quinhentos e treze mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e cinco
centavos);
a.2) alterar o valor da variável "Ut"" nas infrações e serviços abaixo
discriminados:
a.2.1) para as infrações ao art. 46 do RGC 2014:
a.2.1.1) no STFC: para 441;
a.2.1.2) no SMP: para 664;
a.2.1.3) no SCM: para 331; e,
a.2.1.4) no SeAC: para 487;
a.2.2) para as infrações ao art. 51, caput, do RGC 2014:
a.2.2.1) no STFC: para 1.516;
a.2.2.2) no SMP: para 1.399;
a.2.2.3) no SCM: para 1.686; e,
a.2.2.4) no SeAC: para 1.336; e,
a.2.3) para as infrações ao art. 51, § 2º, do RGC 2014:
a.2.3.1) no STFC: para 1.156;
a.2.3.2) no SMP: para 996;
a.2.3.3) no SCM: para 1.020; e,
a.2.3.4) no SeAC: para 758; e,
a.3) aplicar fator de proporcionalização da multa nas infrações ao art. 50,
caput, do RGC 2014, na fração de um nono por obrigação descumprida;
b) rever, de ofício, o Despacho Decisório nº 26/2022/CODI/SCO (SEI nº
7996221), de 15 de fevereiro de 2022, para:
b.1) diminuir o fator Ua, na dosimetria da multa nas infrações abaixo, para os
seguintes valores e serviços:
b.1.1) art. 50, inciso I, do RGC 2014:
b.1.1.1) no STFC, para "9";
b.1.1.2) no SMP, para "7";
b.1.1.3) no SCM, para "5"; e,
b.1.1.4) no SeAC, para "6";
b.1.2) art. 50, inciso II, do RGC 2014:
b.1.2.1) no STFC, para "14";
b.1.2.2) no SMP, para "12";
b.1.2.3) no SCM, para "8"; e,
b.1.2.4) no SeAC, para "10";
b.1.3) art. 50, inciso III, do RGC 2014:
b.1.3.1) no STFC, para "24";
b.1.3.2) no SMP, para "22";
b.1.3.3) no SCM, para "19"; e,
b.1.3.4) no SeAC, para "17";
b.1.4) art. 50, inc. IV, do RGC 2014:
b.1.4.1) no STFC, para "8";
b.1.4.2) no SMP, para "7";
b.1.4.3) no SCM, para "7"; e,
b.1.4.4) no SeAC, para "7";
b.1.5) art. 50, inciso V, do RGC 2014:
b.1.5.1) no STFC, para "12";
b.1.5.2) no SMP, para "15";
b.1.5.3) no SCM, para "10"; e,
b.1.5.4) no SeAC, para "10";
b.1.6) art. 50, inciso VI, do RGC 2014:
b.1.6.1) no STFC, para "13";
b.1.6.2) no SMP, para "10";
b.1.6.3) no SCM, para "9"; e,
b.1.6.4) no SeAC, para "4";
b.1.7) art. 50, inciso VII, do RGC 2014:
b.1.7.1) no STFC, para "5";
b.1.7.2) no SMP, para "26";
b.1.7.3) no SCM, para "18"; e,
b.1.7.4) no SeAC, para "8";
b.1.8) art. 50, inciso VIII, do RGC 2014:
b.1.8.1) no STFC, para "7";
b.1.8.2) no SMP, para "6";
b.1.8.3) no SCM, para "6"; e,
b.1.8.4) no SeAC, para "4";
b.1.9) art. 50, inciso IX, do RGC 2014:
b.1.9.1) no STFC, para "14";
b.1.9.2) no SMP, para "9";