RESOLUÇÃO BCB Nº 552, DE 3 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 552, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Altera as Resoluções BCB ns. 28, de 23 de outubro de
2020; 51, de 16 de dezembro de 2020; 65, de 26 de
janeiro de 2021; 85, de 8 de abril de 2021; 93, de 6 de
maio de 2021; 155, de 14 de outubro de 2021; 260,
de 22 de novembro de 2022; 343, de 4 de outubro de
2023; e 432, de 13 de novembro de 2024, para incluir
em seus escopos de aplicação as sociedades
prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de
março de 2026, com base nos arts. 4º e 6º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022,
e 1º e 2º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º A ementa da Resolução BCB nº 28, de 23 de outubro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional
de ouvidoria pelas instituições de pagamento, pelas administradoras de consórcio, pelas
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de
títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio e pelas sociedades
prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil." (NR)
Art. 2º A Resolução BCB nº 28, de 23 de outubro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º .........................................................................
I - instituições de pagamento, sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades
corretoras de câmbio e sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que tenham
clientes pessoas naturais, inclusive empresários individuais, ou pessoas jurídicas
classificadas como microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e
............................................................................." (NR)
Art. 3º A Resolução BCB nº 51, de 16 de dezembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Esta Resolução estabelece procedimentos para autorização e
cancelamento de autorização de débitos em conta de pagamento pré-paga e outros
procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil detentoras de contas de pagamento
pré-pagas." (NR)
"Art. 15. As instituições mencionadas no art. 1º devem observar os requisitos,
prazos, procedimentos e controles citados no art. 3º, §§ 2º e 3º, no art. 5º, § 1º, inciso
I, e § 2º, bem como nos arts. 6º, 7º, 11, 11-A e 13, quando, na condição de instituição
destinatária de recursos, recepcionarem a autorização e a solicitação de cancelamento de
autorização de débitos em conta de depósitos ou em conta-salário." (NR)
Art. 4º A ementa da Resolução BCB nº 65, de 26 de janeiro de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das administradoras de
consórcio, das instituições de pagamento, das sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades
corretoras de câmbio e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 5º A Resolução BCB nº 65, de 26 de janeiro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 28 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .........................................................................
.......................................................................................
IV - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
V - sociedades corretoras de câmbio; e
VI - sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais." (NR)
"Art. 2º ........................................................................
.......................................................................................
§ 2º O risco de conformidade deve ser gerenciado pelas instituições
mencionadas no art. 1º de forma integrada com os demais riscos incorridos pela
instituição, conforme requerido pela regulamentação específica." (NR)
Art. 6º A ementa da Resolução BCB nº 85, de 8 de abril de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a
contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação
em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento, pelas sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e
valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio e pelas sociedades prestadoras
de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 7º A Resolução BCB nº 85, de 8 de abril de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre
os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados
e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento, pelas
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de
títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio e pelas sociedades
prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil." (NR)
Art. 8º A ementa da Resolução BCB nº 93, de 6 de maio de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Dispõe sobre a atividade de auditoria interna nas administradoras de
consórcio, nas instituições de pagamento, nas sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, nas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, nas sociedades
corretoras de câmbio e nas sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 9º A Resolução BCB nº 93, de 6 de maio de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ........................................................................
.......................................................................................
IV - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
V - sociedades corretoras de câmbio; e
VI - sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais." (NR)
Art. 10. A ementa da Resolução BCB nº 155, de 14 de outubro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Dispõe sobre princípios e procedimentos a serem adotados no relacionamento
com clientes e usuários de produtos e de serviços pelas administradoras de consórcio,
pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas
sociedades corretoras de câmbio e pelas sociedades prestadoras de serviços de ativos
virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 11. A Resolução BCB nº 155, de 14 de outubro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º ........................................................................
.......................................................................................
IV - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
V - sociedades corretoras de câmbio; e
VI - sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.
............................................................................." (NR)
Art. 12. A ementa da Resolução BCB nº 260, de 22 de novembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Dispõe sobre os sistemas de controles internos das administradoras de
consórcio, das instituições de pagamento, das sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades
corretoras de câmbio e das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 13. A Resolução BCB nº 260, de 22 de novembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º .........................................................................
......................................................................................
IV - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
V - sociedades corretoras de câmbio; e
VI - sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais." (NR)
Art. 14. A Resolução BCB nº 343, de 4 de outubro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ........................................................................
......................................................................................
III - manutenção de conta de depósitos ou de conta de pagamento;
IV - contratação de operação de crédito; e
V - prestação de serviços de ativos virtuais.
............................................................................." (NR)
"Art. 13-A. As instituições mencionadas no art. 1º devem implementar as
medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução, para a atividade de
que trata o art. 2º, caput, inciso V, até 30 de outubro de 2026." (NR)
Art. 15. A ementa da Resolução BCB nº 432, de 13 de novembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Dispõe sobre a política de remuneração de administradores das sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e
valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio, das administradoras de
consórcio, das instituições de pagamento e das sociedades prestadoras de serviços de
ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 16. A Resolução BCB nº 432, de 13 de novembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a política de remuneração de
administradores das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio, das
administradoras de consórcio, das instituições de pagamento e das sociedades prestadoras
de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor de Regulação