PORTARIA Nº 13.697, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 13.697, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 11411/2024/SEI-MCOM (11604162), que integra o
Processo nº 53900.050040/2015-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA ESPORTIVA SETE DE SETEMBRO, Fistel nº
50404489885, inscrita no CNPJ nº 03.775.339/0001-58, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Diadema, Estado
de São Paulo, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº 1350/2020/SEI-
MCOM, de 11/3/2021, publicada no Diário Oficial da União de 19/3/2021, para R$ 534,32
(quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH