PORTARIA NORMATIVA RE/IFRN Nº 54, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA RE/IFRN Nº 54, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a atualização da regulamentação dos
procedimentos a serem adotados para Desfazimento
de Bens Patrimoniais, no âmbito do Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do
Norte.
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 236 do Regimento
Geral do IFRN, CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos procedimentos para
Desfazimento de Bens Patrimoniais no âmbito do Instituto Federal do Rio Grande do Norte
(IFRN) e em atendimento às disposições previstas no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de
2018; na Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022; nas Instrução Normativa nº 205/1988
- SEDAP/PR, de 8 de abril de 1988; Instrução Normativa nº 11/2018 - MPDG/SG, de 29 de
novembro de 2018; Nota Técnica nº 1/2018 - PROAD/RE/IFRN, de 7 de novembro de 2018;
Nota Técnica nº 1/2020 - PROAD/RE/IFRN, de 22 de janeiro de 2020; e CONSIDERANDO por
fim, o que consta no Processo n° 23421.004534.2022-73, de 24 de outubro de 2022,
resolve:
REGULAMENTAR os procedimentos de Desfazimento de Bens Patrimoniais no
âmbito deste Instituto Federal.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Na aplicação deste regulamento serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade administrativa, da igualdade,
da publicidade, da eficiência, da eficácia, da motivação, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da função social e socioambiental do Patrimônio
Público, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e da sustentabilidade.
CAPÍTULO II
DA NORMATIZAÇÃO
Art. 2º As Comissões Permanentes de Avaliação e Alienação de Material -
CPAAM, formadas por, no mínimo, um presidente, um secretário e membro (s), tendo seu
presidente o voto de qualidade, designadas por Portarias do Reitor, para a Reitoria e
Diretor-Geral no Campus, queatuarão nas avaliações, classificações e demais
procedimentos que integram o processo de desfazimento de bens.
Parágrafo Único. Visando o Princípio da Segregação de Funções, não poderá
compor a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Material - CPAAM:
I - Coordenador de Materiais e Patrimônio ou setor equivalente;
II - Coordenador de Contabilidade ou setor equivalente;
III- Diretor de Administração;
IV - Ordenador de Despesa;
CAPÍTULO III
DA NOMEAÇÃO DA COMISSÃO
Art. 3º A Pró-reitoria de Administração solicitará ao Reitor e as Diretorias de
Administração dos campi ao seuDiretor-Geral a nomeação da Comissão Permanente de
Avaliação e Alienação de Material - CPAAM.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO
Art. 4º No início de cada exercício acadêmico, a Comissão Permanente de
Avaliação e Alienação de Material - CPAAM abrirá processo para levantamento da
necessidade de desfazimento de bens, conforme planejamento da sua atuação mediante o
estabelecimento de cronograma de atividades.
Parágrafo Único. O levantamento consistirá na realização de vistoria em todos
os ambientes da unidade, para identificação dos bens que estiverem sem uso mediante o
número de tombamento, descrição, classificação, valor de aquisição, valor atual e
responsável pela carga patrimonial. A CPAAM utilizará o Relatório da Comissão
Inventariante Anual de Bens Móveis e Imóveis para subsidiar suas atividades.
Art. 5º Avaliar e classificar os bens conforme descrito no Capitulo V.
Art. 6º Elaborar Relatório Final de Desfazimento de Bens (Anexo IV), com a
formação dos lotes de materiais, conforme sua classificação e suas características
patrimoniais.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS
Art. 7º O bem permanente será classificado como:
I -ocioso: bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não
é aproveitado;
II -recuperável: bem móvel que não se encontra em condições de uso, cujo
custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou a
análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;
III - antieconômico: bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo
rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou
obsoletismo; ou
IV -irrecuperável: bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se
destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de
recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou a análise do seu
custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.
Art. 8º Dependendo da natureza dos bens destinados ao desfazimento, a
CPAAM poderá solicitar o parecer técnico de servidor com conhecimento específico, para
auxiliar na avaliação e classificação dos bens.
Parágrafo Único. Caso não haja servidor especializado para fazer a análise
técnica de bem específico, a CPAAM procederá das seguintes formas:
I - Verificar se algum outro campus do IFRN possui servidor especializado para
fazer a análise técnica e solicitá-lo a título de cooperação;
II - Contratar profissional especializado para este fim, observadas as regras da
Lei de Licitações e Contratos; e
III - Buscar informações e orientações de órgãos e profissionais especializados,
a fim da própria CPAAM efetuar o procedimento.
CAPÍTULO VI
DA MOVIMENTAÇÃO, FORMAS DE DESFAZIMENTO E DESTINAÇÃO
Art. 9º Após a conclusão do levantamento de que trata o parágrafo único do
Art. 4º e avaliação dos materiais, a Comissão poderá detectar os bens móveis inservíveis
que, embora não estejam sendo utilizados pela unidade gestora, possam vir a ter um
melhor destino e aproveitamento, de acordo com o interesse público, que se processará
por transferência, cessão, alienação, ou outras formas de desfazimento de bens
públicos.
§ 1º A transferência e cessão, como forma de reaproveitamento dos bens
inservíveis, terão prioridade sobre as alienações.
§ 2º Caberá ao Ordenador de Despesa determinar a destinação ou disposição
ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, dos bens
irrecuperáveis, cuja alienação seja considerada inviável ou inoportuna.
Seção I
Da Transferência
Art. 10. Transferência é uma modalidade de movimentação de bens de caráter
permanente, com troca de responsabilidade de uma unidade para outra dentro do mesmo
órgão. Poderá ser:
I - interna - quando realizada entre unidades organizacionais, dentro do mesmo
órgão ou entidade;
II - externa - quando realizada entre órgãos da União.
Parágrafo único. A transferência externa de bens não considerados inservíveis
será admitida, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente.
Seção II
Da Cessão
Art. 11. Cessão é a forma de movimentação de material, com transferência
provisória, por prazo determinado, da posse e troca de responsabilidade, podendo ser
realizada nas seguintes hipóteses:
I - entre órgãos da União;
II - entre a União e as Autarquias e Fundações Públicas Federais; ou
III - entre a União e as Autarquias e Fundações Públicas Federais e os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios e suas Autarquias e Fundações Públicas.
§ 1º. A cessão dos bens não considerados inservíveis será admitida,
excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente.
§ 2º. A efetivação da cessão deverá ocorrer mediante Termo de Cessão, no qual
constarão a indicação de passagem de carga patrimonial da unidade cedente e o período
da cessão.
Seção III
Da Alienação
Art. 12. Alienação é a operação de transferência do direito de propriedade do
material, mediante venda, permuta ou doação.
Parágrafo único. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá ao Art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 13. Nas alienações por venda e/ou permuta, a avaliação do material deverá
ser feita em conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado, atentando-
se para o fato de que, decorridos 60 (sessenta) dias da avaliação, o material deverá ter o
seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e a
conclusão do processo de alienação.
Parágrafo único. A avaliação dos preços de mercado deverá ser realizada por
meio de pesquisa de preço comparativa, considerando-se o estado de conservação dos
bens, podendo utilizar-se de:
a) tabela de preço de bens novos;
b) informações de leiloeiros oficiais; e
c) coleta de preços em lojas que vendem materiais usados.
Art. 14. Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado
inconveniente ou inoportuno serão alienados em conformidade com a legislação aplicável
às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional, indispensável a avaliação prévia.
Seção IV
Da Venda
Art. 15. Os bens inservíveis poderão ser alienados por venda, mediante
concorrência, leilão ou convite, seguindo todas as determinações contidas no art. 28 c/c
com o art. 31 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 16. A alienação dos bens móveis por venda, dar-se-á mediante prévia
licitaçãona modalidade leilão, dispensada quando se tratar da venda de bens produzidos ou
comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas
finalidades ou da venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da
Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.
Seção V
Da Doação
Art. 17. Doação é a forma de alienação em que há passagem gratuita e
definitiva de propriedade do bem móvel, permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência em relação à escolha
de outra forma de alienação, bem como atenda aos ditames legais, como disposto no art.
37, I, da Constituição da República e possua presunção relativa de finalidade direcionada
ao interesse público. Poderá ser efetuada em favor de:
I - da União, de suas Autarquias e de suas Fundações Públicas;
II - das Empresas Públicas Federais ou das Sociedades de Economia Mista
Federais prestadoras de serviço público, desde que a doação se destine à atividade fim por
elas prestada;
III - dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas Autarquias e
Fundações Públicas;
IV - de organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais a que
se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as organizações da sociedade civil de
interesse público a que se refere a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; ou
V - de associações e de cooperativas que atendam aos requisitos previstos no
Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022.
Seção VI
Da Permuta
Art. 18. A permuta, configurada pela troca de bens móveis, será permitida
exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública, dispensada a
licitação.
Seção VII
Da Inutilização ou Abandono
Art. 19. Aponta-se como outras formas de desfazimento de bens, quando há a
renúncia ao direito de propriedade do material por inutilização ou abandono.
Art. 20. A inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que
ofereça ameaça vital para as pessoas, risco de prejuízo ecológico ou inconvenientes, de
qualquer natureza, para a Administração Pública Federal. Dentre os motivos para a
inutilização de material, estão:
I - a sua contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de
recuperação por assepsia;
II - a sua infestação por insetos nocivos, com risco para outro material;
III - a sua natureza tóxica ou venenosa;
IV - a sua contaminação por radioatividade; e
V - o perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros.
Art. 21. O abandono é caracterizado pela renúncia ao direito de propriedade do
material devido à impossibilidade ou à inconveniência de sua alienação.
Parágrafo único. O abandono será permitido apenas para materiais
irrecuperáveis sem valor econômico.
Art. 22. A inutilização ou abandono deve ser adotada somente depois de
verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação, após a retirada das partes
economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporadas ao
patrimônio, mediante consenso dos setores especializados.
Parágrafo único. A inutilização e o abandono de material serão documentados
mediante Termos de Inutilização ou de Justificativa de Abandono (Anexo II), os quais
integrarão o respectivo processo de desfazimento.
Seção VIII
Do Controle Especial
Art. 23. Bens depreciados em razão de perda da vida útil pelo uso,
obsolescência ou ação da natureza, com valor residual inferior a R$ 270,64 (duzentos e
setenta reais e sessenta e quatro centavos), que tem seu custo de controle evidentemente
superior ao risco da perda, corrigidos anualmente pelo Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, poderá, após avaliação da CPAAM, ser desassociado do controle
patrimonial da Instituição, de acordo com o estabelecido no art. 14 do Decreto-Lei 200, de
25 de fevereiro de 1967, e no item 3 da I.N./DASP nº 142/83.
CAPÍTULO VII
DOS MATERIAIS COM TRATAMENTO DE DESFAZIMENTO DIFERENCIADO
Seção I
Dos Bens de Tecnologia da Informação e Comunicação
Art. 24.Os equipamentos, as peças e os componentes de tecnologia da
informação e comunicação classificados como ociosos, recuperáveis ou antieconômicos
poderão ser doados:
I - a organizações da sociedade civil de interesse público e a organizações da
sociedade civil que participem do programa de inclusão digital do governo federal; ou
II - a organizações da sociedade civil que comprovarem dedicação à promoção
gratuita da educação e da inclusão digital.
Art. 25.Os órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional informarão ao Poder Executivo Federal, mediante oficio ou meio
eletrônico, a existência de microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras
e demais equipamentos de informática, eletroeletrônicos, peças, parte ou componentes,
classificados como ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, disponíveis
para reaproveitamento.
§ 1º. O ofício será encaminhado ao Departamento de Projetos de Infraestrutura
de Telecomunicações e Banda Larga, Esplanada dos Ministérios, Bloco R, anexo, Sala 300,
através de e-mail com assunto: Desfazimento de Bens de Informática - (nome do órgão),
ao endereço [email protected].
§ 2º. Se não ocorrer manifestação por parte do órgão gestor do Programa
Computadores para Inclusão no prazo de 30 (trinta) dias, a Reitoria e os campi do IFRN
poderão proceder ao desfazimento dos materiais.
Seção II
Dos Resíduos Perigosos
Art. 26.Os resíduos perigosos serão remetidos a pessoas jurídicas inscritas no
Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, conforme o disposto no art. 38 da
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, contratadas na forma da lei.
Seção III
Dos Símbolos Nacionais
Art. 27. Os símbolos nacionais, as armas, as munições, os materiais pirotécnicos
e os bens móveis que apresentarem risco de utilização fraudulenta por terceiros, quando
inservíveis, serão inutilizados em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo único. Estes bens deverão ser recolhidos em local apropriado, no
setor do Exército mais próximo ou Casa Civil, de acordo com a Lei nº 5.700, de 1º de
setembro de 1971.
Art. 28. As Bandeiras em mau estado de conservação devem ser entregues a
qualquer Unidade Militar, para que sejam incineradas no Dia da Bandeira, segundo o
cerimonial peculiar.
Seção IV
Dos Veículos
Art. 29. Procederão ao desfazimento de veículos classificados como ociosos,
antieconômicos ou irrecuperáveis (sucatas), na forma da Instrução Normativa nº 3, de 15
de maio de 2008 da SLTI/MPOG.
Art. 30. O veículo classificado como irrecuperável (sucata) será alienado,
obedecidos os dispositivos contidos no Decreto nº 1.305, de 09 de novembro de 1994, e
na Resolução CONTRAN nº 11, de 23 de janeiro de 1998.
Seção V
Dos Desfazimento de Bens em Ano Eleitoral
Art. 31. Em ano eleitoral não é vedada a doação de bens, valores ou benefícios
por parte da Administração Pública a entidades privadas e públicas, desde que tal se
processe até três meses antes do pleito com o encargo direcionado ao donatário,
conforme artigo 81-A da Lei nº 14.435, de 4 de agosto de 2022.
CAPÍTULO VIII
DAS ATIVIDADES DA COMISSÃO
Art. 32. As atividades da CPAAM deverão seguir as seguintes etapas:
I - A CPAAM emitirá ofício e/ou email para os setores da unidade, informando
o início das atividades de levantamento, dando prazo para que os servidores responsáveis
possam informar a existência de bens sem uso em sua carga patrimonial, dando assim,
celeridade ao processo de levantamento das necessidades de desfazimento.
a. O ofício e/ou email deverá ter prazo de 05 (cinco) dias úteis de divulgação,
com prazo para manifestação dos servidores por período de 15 (quinze) dias úteis.
b. Caso surjam necessidades de desfazimento fora do prazo citado, a Comissão
receberá, mediante justificativa, o processo para desfazimento.
II - Após a classificação dos bens (conforme Capítulo V), elaborar Relatório
descritivo (lista) dos bens para desfazimento (Anexo I), com a formação dos lotes de
materiais, conforme suas características patrimoniais;
a. O Relatório descritivo (Anexo I) será composto pela relação de bens
elencados, excluindo-se os bens reaproveitados por transferência interna.
b. Realizar divulgação deste Relatório através de e-mail institucional para a
Reitoria e os demais campi, para que manifestem possível interesse em transferência
interna, com prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
III - Divulgar a lista de bens para desfazimento no site oficial do Governo
Federal, seja nas hipóteses de alienação por doação ou permuta, dando os prazos para
manifestação, conforme Instrução Normativa nº 11, de 29 de novembro de 2018, do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
a. Os bens de tecnologia da informação e comunicação serão divulgados no site
oficial do Governo Federal após cumpridos os prazos dispostos no Capítulo VII, Seção I.
IV - Propor a forma de desfazimento dos materiais relacionados conforme
hipóteses do Capítulo VI, considerando as solicitações de transferência e/ou alienação
recebidas por ofício ou no site oficial do Governo Federal, prosseguindo com a abertura,
instrução e execução processual.
a. O processo será finalizado após a conclusão de todos os processos de
desfazimento originados deste e completada a destinação de todos os bens elencados no
Relatório Final de Desfazimento.
CAPÍTULO IX
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSO DE DESFAZIMENTO
Art. 33. Farão parte do processo de levantamento das necessidades de
desfazimento os seguintes documentos:
I - cópia do ato de designação da Comissão;
II - ofício informativo do início do levantamento;
III - solicitações de avaliação demandadas pelos servidores;
IV - cópia do Relatório da Comissão Inventariante de Bens Móveis e Imóveis,
quando couber;
V - laudos das avaliações técnicas solicitadas, quando couber;
VI - ofícios de divulgação aos setores da unidade e demais campi e Reitoria;
VII - manifestações de interesse dos setores e/ou demais campi e Reitoria,
quando couber;
VIII - Relatório Descritivo (lista) dos bens para desfazimento (Anexo I);
IX - cópias das mensagens de divulgação no site oficial do Governo Federal;
X - ofício enviado ao Ministério e resposta, quando couber;
XI - ofícios e/ou mensagens, do site oficial do Governo Federal, recebidos de
solicitação de bens, quando couber;
XII - relação dos processos de desfazimento originados;
XIII - Relatório Final de Desfazimento de Bens (Anexo IV).
Art. 34. Farão parte dos processos de desfazimento por doação os seguintes
documentos:
I - cópia do ato de designação da Comissão;
II - relatório Final de Desfazimento de Bens (Anexo IV);
III - ofício de solicitação do donatário;
IV - documentações comprobatórias dispostas nos artigos 35 e 36;
V - parecer técnico, quando couber;
VI - Termo de Cessão/Doação (Anexo III);
VII - Relatório de Baixa Patrimonial - SUAP;
VIII - Relatório de Baixa Patrimonial - SIAFI.
Art. 35. Em caso do donatário ser uma organização da sociedade civil, sem fins
lucrativos, apresentar a seguinte documentação comprobatória do registro de seu ato
constitutivo (conforme Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999):
I - estatuto registrado em cartório;
II - ata da eleição de sua atual diretoria;
III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
IV - declaração de isenção do imposto de renda;
V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes;
VI - cópia da carteira de identidade e CPF do representante legal;
VII - documento que comprove a investidura do representante no cargo pelo
qual responde;
Art. 36. Em caso do donatário ser uma associação ou cooperativa que atenda
aos requisitos previstos no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, apresentar a
seguinte documentação comprobatória:
I - Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - Cartão do CNPJ/MF.
II - Cópia da carteira de identidade e CPF do representante legal;
III - Cópia do Estatuto e Ata de eleição/posse da atual diretoria da associação
ou cooperativa.
IV - Comprovação que estejam regularmente cadastradas e habilitadas no
Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir).
Art. 37. Farão parte do processo de desfazimento por abandono os seguintes
documentos:
I - Cópia do ato de designação da Comissão;
II - Relatório de Desfazimento de Bens;
III - Portaria de baixa patrimonial;
IV - Termo de inutilização ou justificativa de abandono;
V - Relatório de Baixa Patrimonial - SUAP;
VI - Relatório de Baixa Patrimonial - SIAFI;
Art. 38. Farão parte do processo de desfazimento de bens para controle
especial os seguintes documentos:
I - Cópia do ato de designação da Comissão;
II - Relatório de Desfazimento de Bens;
III - Portaria de baixa patrimonial;
IV - Relatório de Baixa Patrimonial - SUAP
V - Relatório de Baixa Patrimonial - SIAFI
CAPÍTULO X
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 39. As despesas decorrentes da retirada, carregamento e transporte dos
bens ocorrerão integralmente por conta do beneficiado.
Art. 40.As instituições públicas federais terão prioridade sobre quaisquer outros
órgãos, no que tange ao processo de desfazimento de bens patrimoniais. Havendo mais de
um órgão/entidade interessado no material, o atendimento será feito de acordo com a
ordem de chegada dos pedidos, na seguinte preferência:
I - Órgãos da Administração Pública Federal;
II - Órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal; e
III - Entidades Privadas com Fins Sociais.
Art. 41 Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42 Fica revogada o inteiro teor da Portaria Normativa RE/IFRN N° 35, de 14
de agosto de 2024.
JOSÉ ARNÓBIO DE ARAÚJO FILHO