DELIBERAÇÃO Nº 5.140, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 5.140, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza a restituição de encargos incidentes sobre a
cota única ou sobre a primeira parcela da anuidade
de 2026, em razão da grave nacionalmente
deflagrada pelo Correios em dezembro de 2025.
A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951,
Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, e
pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº 1.832/2010 (DOU nº 149,
5/8/2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86), "ad referendum" do Plenário; CONSIDERANDO o
disposto na Resolução nº 2.189, de 15 de setembro de 2025 (DOU nº 183, 25/9/2025,
Seção 1, Página: 219), que fixa os valores das anuidades praticadas no âmbito Sistema
Cofecon/Corecons para o exercício de 2026 e o constante no Processo Administrativo nº
141100.000034/2026-45, em especial as razões expostas na solicitação de prorrogação de
vencimento da parcela única com desconto referente à anuidade do exercício de 2026,
formalizada pelos Conselhos Regionais de Economia da 5ª Região-BA e da 16ª Região-SE;
CONSIDERANDO que a greve nacional deflagrada pelos Correios em dezembro em 2025
produziu impactos logísticos em diversos Estados da Federação, afetando de maneira
desigual a distribuição das cobranças referentes à anuidade de 2026 e que a medida
pleiteada se enquadra como ato excepcional de gestão arrecadatória, compatível com os
princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e interesse público;
CONSIDERANDO a inadiável e imprescindível necessidade de tomada de decisão sobre
matérias de competência do Plenário do Cofecon, bem como a impossibilidade de
convocação tempestiva desse colegiado, resolve:
Art. 1º Os Conselhos Regionais de Economia ficam autorizados à promoverem
a restituição dos encargos eventualmente incidentes sobre a cota única ou sobre a
primeira parcela da anuidade de 2026, aos economistas e as pessoas jurídicas neles
registrados que, até o dia 28 de fevereiro de 2026, efetuarem o pagamento dos referidos
débitos, ainda que vencidas em 31 de janeiro de 2026.
Art. 2º A restituição a que se refere o artigo primeiro dependerá de prévio
requerimento do interessado a ser protocolizado perante o Corecon de sua jurisdição,
observados os procedimentos previstos no artigo 15 e seus parágrafos da Resolução nº
1.853, de 28 de maio de 2011 do Conselho Federal de Economia.
Art. 3º A presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
TANIA CRISTINA TEIXEIRA