PORTARIA GM/MDIC Nº 52, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GM/MDIC Nº 52, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente no
âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MSNP/MDIC).
O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da
Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MSNP/MDIC).
Art. 2º São finalidades da MSNP/MDIC:
I - instituir metodologias de tratamento para as pautas e demandas apresentadas
pelas bancadas governamental e sindical, decorrentes das relações funcionais e de trabalho no
âmbito do MDIC, buscando alcançar soluções negociadas para os interesses manifestados por
cada uma das bancadas;
II - negociar a pauta unificada de reivindicações, isentas de impacto orçamentário,
dos servidores e empregados públicos lotados ou em exercício no MDIC, protocolada pela
bancada sindical junto ao Ministério;
III - debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade dos
serviços prestados à população; e
IV - contribuir para a democratização das relações de trabalho no âmbito da
administração pública federal.
Art. 3º À MSNP/MDIC compete:
I - receber, organizar e tratar pautas apresentadas pelas bancadas sindical e
governamental, relacionadas às relações funcionais, de trabalho, e demandas específicas de
interesse dos servidores e empregados públicos lotados ou em exercício no MDIC, isentas de
impacto orçamentário;
II - celebrar termo de acordo; e
III - monitorar a implementação das cláusulas pactuadas e avaliar periodicamente
os resultados obtidos.
Art. 4º A MSNP/MDIC será composta por seis representantes:
I - três da bancada governamental:
a) um da Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração (SGA), que a
coordenará;
b) um da Assessoria de Participação Social e Diversidade (APSD);
c) um da Ouvidoria.
II - três da bancada sindical:
a) um da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF);
b) um da Associação Brasileira de Analistas e Técnicos de Nível Superior do Poder
Executivo Federal (ABRATENS);
c) um da Associação de Analistas de Comércio Exterior (AACE).
§ 1º Cada representante da MSNP/MDIC de que trata o caput terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os representantes da MSNP/MDIC e as respectivas suplências serão
designados em ato do Secretário-Executivo do MDIC.
§ 3º Os representantes da MSNP/MDIC de que trata o inciso II do caput e as
respectivas suplências serão indicados pelas entidades representativas de servidores e
empregados públicos.
Art. 5º A MSNP/MDIC se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, e, em
caráter extraordinário, por consenso entre os representantes da MSNP/MDIC ou por
convocação da autoridade titular da Coordenação.
§ 1º O quórum de reunião da MSNP/MDIC é de maioria absoluta e o quórum de
deliberação é por consenso.
§ 2º As bancadas governamental e sindical envolvidas no processo de negociação
poderão solicitar à Coordenação da MSNP/MDIC a participação de assessorias técnicas nas reuniões.
§ 3º O titular da Coordenação da MSNP/MDIC poderá convidar para participar das
reuniões, de ofício ou a pedido das bancadas governamental e sindical, representantes do setor
público e de outras entidades sindicais representativas dos servidores e empregados públicos.
Art. 6º Os representantes da MSNP/MDIC que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os que se encontrarem em outros
entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 7º A Secretaria-Executiva da MSNP/MDIC será exercida por representante da
Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração (SGA), designado em ato do Secretário-
Executivo do MDIC.
Art. 8º A MSNP/MDIC dará publicidade às atas de suas reuniões e aos acordos pactuados
no sítio eletrônico do MDIC, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 9º A organização e o funcionamento da MSNP/MDIC serão definidos em
regimento interno, consensuado na MSNP/MDIC e aprovado pelo Secretário-Executivo do MDIC.
Art. 10. A participação na MSNP/MDIC será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO,
COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Nota Técnica nº 377/2026/MDIC,
constante do Processo nº 19687.001032/2026-26, resolve aprovar, com vigência a partir de 1º de
março de 2026, os Programas de Integração Progressiva (PIP) apresentados pela empresa POWER
HORSE BRASIL S.A., para os seguintes modelos de motores, classificados na NCM 8407.34.90:
I - Motor HR13 100019183R (gasolina), descrito como motor de pistão de ignição
por centelha para veículo automóvel, de cilindrada igual a 1.598 cm³, 4 cilindros, 16 válvulas,
potência de 82 kW, torque de 153 N.m, com corrente metálica;
II - Motor HR13 100013637R (flex), descrito como motor de pistão de ignição por
centelha para veículo automóvel, de cilindrada igual a 1.598 cm³, 4 cilindros, 16 válvulas,
potência de 82 kW, torque de 153 N.m, com corrente metálica.
Os Programas de Integração Progressiva aprovados observam as disposições do
Trigésimo Oitavo, do Quadragésimo Quarto e do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica nº 14, de 23 de junho de 2008, celebrado entre a
República Argentina e a República Federativa do Brasil, internalizados, respectivamente, pelos
Decretos nº 6.500, de 2 de julho de 2008, nº 10.343, de 8 de maio de 2020, e nº 12.515, de 16
de junho de 2025, bem como as disposições da Portaria MDIC nº 160, de 22 de julho de 2008.
UALLACE MOREIRA LIMA