PORTARIA MCOM Nº 21.735, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.735, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art.
1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo
único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea
"c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.015414/2025-79, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Morro Alto FM Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº
02.391.120/0001-92, por meio da Portaria nº 2802, de 11 de dezembro de 2002, publicada em
17 de dezembro de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 395, de 2005, publicado em 1º
de junho de 2005, para a 97 Nossa FM Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 61.009.770/0001-90, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, vinculado ao Fistel nº 50402203402, na localidade de Restinga Seca, estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta
Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes
e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a 97 Nossa FM Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será
mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do
pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do
inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições
originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES