DECISÃO SUROD Nº 223, DE 2 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 223, DE 2 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 1º de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.078867/2024-43,
decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de implantação do dispositivo tipo Diamante
ID-12, no km 342+180 (proposto inicialmente no km 346+760) da BR-163/MT, referente à
obra de melhorias, conforme indicado no item 3.2.3.3 do Programa de Exploração da
Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013 da Concessionária
Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ 19.521.322/0001-04.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.3.3 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013, programada para o 4º ano TAC.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA