RESOLUÇÃO CFFA Nº 814, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFA Nº 814, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a gestão patrimonial, o controle, a
guarda, o inventário e a baixa de bens móveis
permanentes, bem como sobre o controle e a
gestão dos materiais de consumo, no âmbito do
Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia.
O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e
regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981,
regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado
pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 206ª Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a gestão patrimonial, o controle, a guarda,
o inventário e a baixa de bens móveis, bem como o controle e a gestão dos materiais
de consumo, no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, com foco em
planejamento, economicidade, controle, transparência e rastreabilidade.
Parágrafo único. A gestão patrimonial dos bens móveis observará os princípios
da Administração Pública, especialmente aqueles previstos no art. 37 da Constituição
Federal.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se: I - Bem móvel
permanente: bem corpóreo integrante do patrimônio do Conselho, com vida útil superior
a dois anos, que mantém sua identidade física ao longo do uso e possui valor relevante,
conforme critérios da Secretaria do Tesouro Nacional; II - Material de Consumo: item de
uso administrativo que se esgota com a utilização ou possui vida útil inferior a dois anos,
não sujeito a controle patrimonial individualizado, como exemplo papel, toners, copos,
materiais de expediente e materiais de divulgação, observada, quanto a estes últimos, a
normativa específica sobre materiais gráficos institucionais. III - Responsável(is) pelo
controle do bem: empregado(s) ou conselheiro(s) formalmente designado(s) para o
controle da guarda, do uso e da conservação do bem móvel permanente; IV - Setor de
Patrimônio: setor composto pela comissão de patrimônio e pelo setor contábil,
responsáveis pelo controle, registro, inventário, depreciação e baixa dos bens móveis
permanentes; V - Setor de Almoxarifado ou Setor Competente, de acordo com o
PCS/PCCS: setor responsável pelo recebimento, pela guarda, pelo controle e pela
distribuição de materiais. VI - Setor de Compras/Licitações: setor responsável pelos
processos de cotação e compra, conforme a Lei nº 14.133/2021, quando aplicável.
Art. 3º A solicitação de bens móveis permanentes e de materiais de consumo
deverá ser realizada por meio de formulário eletrônico ou físico específico, devidamente
preenchido e assinado, física ou digitalmente, pelo chefe do setor requerente, se advindo
de empregados, ou pela diretoria, se advindo de conselheiro, e direcionada ao setor
competente.
§1º O formulário deve conter, no mínimo: I - Identificação do setor
solicitante, do centro de custo, se cabível, e do responsável; II - Descrição detalhada do
item; III - Quantidade necessária; IV - Justificativa da necessidade e finalidade (uso
rotineiro, emergência, novo projeto entre outras.); V - Data e assinatura do
responsável.
§2º Solicitações sem justificativa ou sem autorização da chefia ou da Diretoria,
conforme a necessidade do caso, serão devolvidas.
Art. 4º Após o recebimento das solicitações pelo setor responsável, esse
verificará a disponibilidade em estoque.
§1º Em caso de disponibilidade, o material de consumo será entregue ao
setor solicitante mediante recibo, e o bem móvel permanente somente será
disponibilizado após o devido registro e tombamento patrimonial.
§2º Deverá ser observada a ordem cronológica dos pedidos e a urgência da
solicitação.
§3º Em caso de indisponibilidade, a solicitação, após validação da Diretoria,
será encaminhada ao Setor de Compras para início do processo de aquisição, observada
a Lei nº 14.133/2021 e regulamentos internos aplicáveis ao caso.
§4º O Setor de Almoxarifado (ou Setor Competente) manterá controle
planilhado dos materiais de consumo e inventário dos bens permanentes, sendo esses
últimos geridos pela Comissão de Patrimônio do Conselho.
Art. 5º Os Conselhos de Fonoaudiologia deverão manter, em suas Previsões
Orçamentárias Anuais, quadro demonstrativo mensal detalhado das previsões de
despesas relacionadas aos bens móveis permanentes e aos materiais de consumo,
conforme normas aplicáveis.
Art. 6º Todo bem permanente será registrado no patrimônio, tombado e
identificado com etiqueta patrimonial antes de sua entrega ao usuário.
§1º O Responsável pelo uso do bem assinará um Termo de Responsabilidade
para guarda e preservação.
§2º Danos, extravios ou furtos deverão ser comunicados imediatamente ao
Setor Competente, bem como à Comissão de Patrimônio, quando aplicável, que, por sua
vez, deverão comunicar à Diretoria para a apuração, na forma da legislação aplicável.
§3º A transferência de bens móveis permanentes entre setores ou
responsáveis deverá ser formalizada por meio de registro patrimonial e novo Termo de
Responsabilidade.
§4º Para fins de transparência, controle interno e responsabilização pela
guarda dos bens, cada setor administrativo deverá manter afixada na parte interna da
porta de cada sala ou ambiente, ou em outro local visível, listagem atualizada dos bens
ali existentes, extraída do sistema oficial de gestão patrimonial, contendo a identificação
do local, o nome do empregado responsável e a relação individualizada dos bens
alocados, com indicação do respectivo número patrimonial e estado de conservação.
Art. 7º A baixa patrimonial de bens móveis permanentes dependerá de
parecer da Comissão de Patrimônio, por meio de um processo de desafetação, com
indicação da motivação, tais como obsolescência, inservibilidade, extravio, dano
irreparável ou doação, e de autorização do Plenário na primeira Sessão Plenária ordinária
subsequente.
Art. 8º Os materiais de consumo, por não integrarem o patrimônio
permanente dos Conselhos, não estarão sujeitos a tombamento ou a controle patrimonial
individualizado.
§1º O controle dos materiais de consumo será realizado pelo Setor de
Almoxarifado (ou Setor Competente), mediante registros de entrada, saída e saldo,
observados critérios de economicidade, racionalização do uso e prevenção de
desperdícios.
§2º A distribuição de materiais de consumo deverá atender às necessidades
institucionais devidamente justificadas, observada a disponibilidade orçamentária.
§3º A identificação de consumo atípico, de divergência relevante de estoque
ou de indícios de uso irregular de materiais de consumo deverá ser comunicada, pelo
responsável pelo setor de Almoxarifado, à Diretoria, para adoção das providências
administrativas cabíveis.
§4º O controle e a gestão dos materiais de consumo não afastam a
responsabilidade funcional pelo uso adequado dos bens públicos, sendo a apuração de
eventuais irregularidades realizada no âmbito administrativo, observado o devido
processo legal e a legislação aplicável.
Art. 9º Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do
Conselho Federal ou Conselho Regional, conforme o caso, ou pela Diretoria do Conselho
ad referendum do plenário, quando se tratar de situações urgentes.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor 30 dias após sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
SILVIA TAVARES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
SILVIA MARIA RAMOS
Secretária