ATO Nº 3.023, DE 2 DE MARÇO DE 2026

ATO Nº 3.023, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 53500.080384/2024-47. Altera a Tabela II do Item 1 do Anexo ao Ato nº 4.141, de 11 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"......................................
Tabela II - Lista de prioridade e critério de proteção entre sistemas de satélites não-geoestacionários operando nas Bandas L e S
. Sistema de satélites não
geoestacionários
.Prioridade de coordenação e critério de proteção
. .Subfaixas de Radiofrequências
. . .1.530,828125 a
1.531,140625 MHz
.1.610 - 1.617,775
MHz
.1.617,775 -
1.618,725 MHz
.1.618,725 - 1.625
MHz
.1.625 - 1.626,5
MHz
.1.632,328125 a
1.632,640625 MHz
.2.483,5 - 2.500
MHz
. .IRIDIUM .- .- .1 .1 .1 .- .-
. .GLOBALSTAR .- .1 .2 .- .- .- .1
. .KEPLER .- .2 (1) .3 (1,2) .2 (1) .- .- .2 (1)
. .ASTROCAST .1 .- .- .- .- .1 .-
Nota: Os números em negrito representam a ordem de prioridade, para cada subfaixa de radiofrequências. Os números apresentados entre parênteses indicam a aplicação da
hipótese prevista no §1º do art. 18 do RGSat com relação a determinado(s) sistema(s) da fila de prioridade.
....................................."
Adiciona o Item 2.2 ao Anexo ao Ato nº 4.141, de 11 de abril de 2025, conforme abaixo:
"2.2. Os sistemas de satélites não geoestacionários listados na Tabela II devem observar, nas faixas abaixo indicadas, a seguinte prioridade de coordenação e critério de proteção
em relação aos satélites geoestacionários, até que os acordos de coordenação com esses sistemas sejam obtidos no âmbito do Brasil:
I - O sistema ASTROCAST não pode causar interferência prejudicial nem reclamar proteção contra interferências prejudiciais em relação ao satélite geoestacionário Inmarsat-4 F3
(98W), nas faixas de frequências de 1.530,828125 MHz a 1.531,0 MHz (enlace de descida) e de 1.632,328125 MHz a 1.632,5 MHz (enlace de subida); e em relação ao satélite geoestacionário
Inmarsat-4 F1 (54W), nas faixas de frequências de 1.530,828125 MHz a 1.531,140625 MHz (enlace de descida) e de 1.632,328125 MHz a 1.632,640625 MHz (enlace de subida);"
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho