PORTARIA Nº 183, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 183, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 5ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 25 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia nº 00135.216647/2023-21,
resolve:
Deferir parcialmente o pedido formulado por MARCIA DE FATIMA DE SIQUEIRA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.381.489-XX, para declarar anistiado político CEZAR LAMENHA DE
SIQUEIRA post mortem, filho de THERESA SAVIO DE SIQUEIRA, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art.
1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO