PORTARIA SAES/MS Nº 3.835, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.835, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Reconsidera, sub judice, a decisão que cancelou o
CEBAS da Comunidade Terapêutica Maranata, com
sede em Itajaí (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489,
de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica reconsiderada, sub judice, a decisão que cancelou o Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Comunidade Terapêutica Maranata,
CNPJ nº 14.742.538/0001-86, com sede em Itajaí (SC), nos termos da Nota Técnica nº 8/2026-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.107535/2022-55, em
cumprimento à decisão judicial exarada no Mandado de Segurança nº 31565-DF
(2025/0300141-6).
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.470, de 24 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 22, de 31 de janeiro de 2025, seção 1, página
125.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES