PORTARIA SAES/MS Nº 3.839, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.839, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação ABM de
Pesquisa e Extensão na Área da Saúde - FABAMED,
com sede em Salvador (BA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde -
FABAMED, CNPJ nº 05.413.531/0001-20, com sede em Salvador (BA), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 133/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.220083/2025-49.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES