DECISÃO SUROC Nº 136, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50500.027248/2022-79, decide: Art. 1º Cancelar a Licença Complementar 3671/23 concedida à empresa TESCCHI S.A.C., RUC Nº 20454262116, para o tráfego bilateral entre Peru e o Brasil, com trânsito pelo Chile e pela Argentina. Art. 2º Revogar a Decisão SUROC nº 83, de 8 de fevereiro de 2023. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC Nº 136, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 05/03/2026