PORTARIA MCOM Nº 21.798, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.798, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, e
considerando o que consta do Processo Administrativo nº 53115.021791/2022-02,
acolhendo as razões presentes na Nota Técnica nº 15348/2025/SEI-MCOM e no Parecer
Referencial nº 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 15 de outubro de
2022, a autorização outorgada por meio da Portaria nº 530, de 14 de junho de 2010, à
Associação Comunitária e Cultural de Comunicação do Chuí, inscrita no CNPJ nº
07.330.043/0001-84, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes
que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3ºdo art. 223 da Constituição.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES