PORTARIA SDIC/MDIC Nº 57, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 57, DE 4 DE MARÇO DE 2026
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MOVER
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso
da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de março de 2024,
e tendo vista o disposto no art. 13, § 2º, I, da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei nº 14.902, de 27 de junho
de 2024, a empresa THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA. (CNPJ nº
50.942.135/0001-44), conforme processo nº 19687.000127/2026-22, de 08 de janeiro de 2026.
Art. 2º A habilitação de que trata o art. 1º tem vigência a partir de 1º de janeiro de
2026 até 31 de janeiro de 2029.
Art. 3º A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do
compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas
previstas nos arts. 23 a 25 da Lei nº 14.902, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA