PORTARIA CONJUNTA MGI/MIDR Nº 8, DE 4 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MIDR Nº 8, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O
MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas
atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993, e na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e no processo nº
14021.103138/2025-92, resolvem:
Art. 1º Autorizar o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a
contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de vinte e oito pessoas para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso I, da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para
desenvolver atividades relacionadas à assistência a situações de calamidade pública, no âmbito
da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec.
Art. 2º O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria Conjunta prescindirá
de processo seletivo simplificado, nos termos do §1º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993.
Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional observar as leis e regulamentos que tratem de políticas de reserva de vagas e
assegurar que o recrutamento das pessoas mencionadas no art. 1º esteja alinhado à
efetividade dessas políticas
Art. 3º O prazo de duração dos contratos será de seis meses, podendo ser
prorrogado pelo período necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que
o prazo total não exceda dois anos.
Art. 4º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional definirá a
remuneração das pessoas a serem contratadas em conformidade com a importância prevista
no inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993.
Art. 5º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria Conjunta
correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa -
GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", uma vez que visam à substituição de servidores, nos
termos do inciso I, § 1º do art. 134 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, LDO 2026, Lei
nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional