PORTARIA Nº 182, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 182, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 21 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia nº
00135.229582/2023-83, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por SEVERINO SOARES MORAES,
inscrito no CPF sob o nº XXX.073.492-XX.
MACAÉ EVARISTO