PORTARIA MCOM Nº 21.728, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.728, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto
nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de
Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1,
de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.006307/2022-
15, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rádio TV do Amazonas Ltda., inscrita
no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de televisão,
no canal 15 (quinze), digital, em caráter primário, no município de Juruá (Tamaniquá),
estado do Amazonas, outorgada por intermédio da Portaria nº 464, de 11 de julho de
1994, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de julho de 1994, com canal
consignado mediante a Portaria nº 1394, de 25 de julho de 2012, publicada no Diário
Oficial da União, de 23 de agosto de 2012, em razão do pedido de desistência
apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES