PORTARIA CFPN/COMOPNAV/MB N° 16, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA CFPN/COMOPNAV/MB N° 16, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Estabelece regras e procedimentos para o
treinamento náutico visando à emissão dos
atestados de treinamento para Arrais-Amador e
Motonauta emitidos pelos Estabelecimentos de
Treinamento Náutico credenciados na Capitania
Fluvial do Pantanal (CFPN).
O CAPITÃO DOS PORTOS DO PANTANAL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 9.537, datada de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a
Segurança do Tráfego Aquaviário e de acordo com as Normas da Autoridade Marítima para
Atividades de Esporte e Recreio (NORMAM-211/DPC) e Normas da Autoridade Marítima
para Motos Aquáticas e Motonautas (NORMAM-212/DPC), resolve:
Art. 1º Estabelecer regras e procedimentos para o treinamento náutico visando
à emissão dos atestados de treinamento para Arrais-Amador e Motonauta emitidos pelos
Estabelecimentos de Treinamento Náutico credenciados na Capitania Fluvial do Pantanal
(CFPN).
Art. 2º Entende-se por Estabelecimento de Treinamento Náutico (ETN), toda e
qualquer empresa que ministre treinamentos práticos para a qualificação de amadores na
condução, exclusivamente, de embarcações de esporte e/ou recreio.
Art. 3º As áreas geográficas/municípios, cuja localidade o Estabelecimento de
Treinamento Náutico está autorizado a realizar os treinamentos estão estabelecidas no
Anexo A desta Portaria.
Art. 4º Além das regras e procedimentos constantes nas NORMAM-211/DPC e
NORMAM-212/DPC, os Estabelecimentos de Treinamento Náutico para Arrais Amador
(ETN-A) e Estabelecimentos de Treinamento Náutico para Motonauta (ETN-M) deverão
cumprir os seguintes procedimentos adicionais:
I - Os ETN credenciados deverão informar formalmente via ofício à CFPN, o qual
será encaminhado para o e-mail [email protected], com antecedência mínima de
10 dias úteis, o Comunicado para Realização de Aulas Práticas, conforme modelo constante
do Anexo B desta Portaria, no formato "PDF", fim viabilizar a fiscalização das equipes de
Inspeção Naval. Caso ocorra alguma alteração na relação de alunos que realizarão a aula
prática o ETN deverá informar, impreterivelmente, em até 72h antes do efetivo
treinamento, a relação final de alunos que participarão da aula.
a) Deverão ser discriminados, além dos dados dos alunos, do instrutor, das
embarcações utilizadas e dos horários de início e término da instrução, a data e o local
exato de cada aula. No caso de não haver um endereço do local das aulas, como é o caso
de margens de rios, lagos e represas, deverá ser indicado a coordenada geográfica do local
no Comunicado para Realização de Aulas Práticas.
b) Não serão consideradas válidas as aulas ministradas para turmas que não
utilizarem o formato padronizado do Comunicado para Realização de Aulas Práticas, ou
cujo comunicado não seja efetuado no prazo mínimo estabelecido.
II - Durante a realização da aula prática os ETN, preferencialmente, deverão
realizar o registro da aula no NAVSEG, fim permitir o acompanhamento do Plano de
Viagem pela CFPN.
III - Preferencialmente, as aulas serão comprovadas mediante realização de
chamadas de vídeo, por intermédio do aplicativo WhatsApp, sendo: uma realizada, no local
da aula prática com a presença de todos os alunos e a embarcação cadastrada pelo
Estabelecimento antes do início da referida aula; e outra chamada de vídeo, nos moldes da
primeira, após o encerramento das aulas com os respectivos alunos. Antes da chamada de
vídeo, o instrutor, deverá encaminhar ao WhatsApp da Capitania, (67) 99660-6933, o
Comunicado para Realização de Aulas Práticas e compartilhar a localização em tempo
real.
IV - Por ocasião da primeira chamada de vídeo, o instrutor deverá se apresentar
citando seu nome completo e CPF, em seguida apresentar a embarcação inscrita e
referenciada, citar o local e a data; segue-se então a apresentação individual de cada
aluno, citando nome e CPF.
V - Caso não seja possível, cumprir o item anterior por falta de sinal, o
Estabelecimento deverá gravar um vídeo, por intermédio de um aparelho celular, que
deverá ser realizado no início e término da referida aula, no qual deverá constar o
instrutor, alunos (os quais informarão nome completo e CPF), a embarcação utilizada, local,
data e hora da aula, e enviado em até 24h para o WhatsApp desta Capitania. O roteiro do
vídeo encontra-se no Anexo C desta Portaria.
VI - Os estabelecimentos deverão encaminhar via ofício à CFPN, em até 2 (dois)
dias úteis após a realização do treinamento: a Lista de Presença em Aulas Práticas,
conforme modelo constante do Anexo D desta Portaria, em formato "PDF", discriminando
os alunos que efetivamente realizaram as aulas programadas e a seguinte
documentação:
a) Uma foto do início do treinamento teórico e outra ao término do mesmo,
contendo o instrutor, os alunos que realizaram o treinamento, identificados da esquerda
para a direita. As fotos deverão ser obrigatoriamente capturadas por meio de aplicativo de
smartphone próprio para esse fim, que permita a verificação inequívoca e visível da data,
do horário e do local da captura, com as respectivas coordenadas geográficas, não sendo
aceitas imagens que não atendam integralmente a tais requisitos.
b) Uma foto do início do treinamento prático e outra ao término do mesmo,
contendo os alunos que realizaram o treinamento, identificados da esquerda para a direita,
o instrutor e a embarcação utilizada, a qual deverá estar claramente visível nas imagens.
Ambas as fotos deverão ser obrigatoriamente capturadas por meio de aplicativo de
smartphone próprio para esse fim, que possibilite a verificação inequívoca e visível da data,
do horário e do local da captura, com as respectivas coordenadas geográficas, não sendo
aceitas imagens que não atendam integralmente a esses requisitos.
VII - Com o intuito de manter a segurança da navegação, salvaguardar a vida
humana e garantir a qualidade na realização dos treinamentos náuticos, deverá ser
observado a seguinte lotação máxima das embarcações:
a) Arrais Amador: cada embarcação utilizada para o treinamento deverá lotar
no máximo 5 (cinco) pessoas, respeitando o limite máximo de lotação da embarcação,
sendo 1 (um) instrutor e 4 (quatro) alunos.
b) Motonauta: cada Moto Aquática utilizada para o treinamento deverá lotar
no máximo 2 (duas) pessoas, respeitando o limite máximo de lotação da embarcação,
sendo 1 (um) instrutor e 1 (um) aluno, devendo, nas embarcações com capacidade para 3
(três) pessoas, a terceira vaga permanecer desocupada, destinada a eventual
acompanhamento da aula por um Inspetor Naval.
VIII - Durante as ações de fiscalização, um Inspetor Naval da CFPN poderá
acompanhar a instrução a bordo das embarcações, devendo ser previsto o seu
embarque.
IX - Quando em instrução para a obtenção do Atestado de Treinamento para
Arrais-Amador e/ou Motonauta, o candidato deverá conduzir a embarcação, e o instrutor
deverá supervisioná-lo dentro da própria embarcação onde se encontra o aluno, de modo
a poder intervir prontamente, caso necessário. Relembra-se que o instrutor é o
responsável direto pela condução e pelo correto cumprimento das regras estabelecidas no
Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (RIPEAM).
Art. 5º A solicitação de renovação do credenciamento deverá ser encaminhada
por intermédio de requerimento ao Capitão dos Portos, em até trinta dias antes da data
de vencimento da Portaria de Credenciamento do ETN.
Art. 6º Conforme preconizado na NORMAM/211/DPC e NORMAM/212/DPC, os
treinamentos teóricos deverão ter duração de 2 (duas) horas para Arrais-Amador e 1 (uma)
hora para categoria Motonauta e os treinamentos práticos deverão ter duração de 4
(quatro) horas para Arrais-Amador e 1 (uma) hora para Motonauta.
Art. 7º Os casos omissos serão analisados pontualmente pelo Capitão dos
Portos do Pantanal.
Art. 8º Fica revogada a Portaria no 12/CFPN, de 23 de maio de 2025.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em na presente data.
CF EDUARDO MIRANDA DA FONSECA