DESPACHO Nº 110, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO Nº 110, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas
constantes da Nota Técnica nº 6487/2025/SEI-MCOM (12510599), produzida no processo
nº 53115.011607/2021-27, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DE HABITAÇÃO NOVO LAR, Fistel nº 50011949899, devido à sua intempestividade, e
manter integralmente a decisão ora recorrida.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias de 26 de fevereiro de 2026, do Departamento de Inovação,
Regulamentação e Fiscalização, publicadas no D.O.U de 04 de março de 2026, seção 1,
página 13, onde se lê:
Portaria nº 20.028, de 26 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação
GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da
infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17343/2025/SEI-MCOM
(12906322), que integra o Processo nº 01250.041006/2019-76, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:,
Leia-se:
Portaria nº 19938. De 26 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação
GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da
infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17343/2025/SEI-MCOM
(12906322), que integra o Processo nº 01250.041006/2019-76, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve: