PORTARIA SAES/MS Nº 3.825, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.825, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Vitória, com sede em
Vitória (ES).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Vitória, CNPJ nº
28.141.190/0001-86, com sede em Vitória (ES), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 114/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.143669/2023-11.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES